ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 537, DE 12 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2022, a fonte de recurso do VAAT, no FUNDEB, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 12 de julho de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 537, DE 12 DE JULHO DE 2022 - ANEXO I - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

 

ÓRGÃO

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

2063 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB-70%

FONTE

1542107000 – TRF do FUNDEB-70% Complementação União VAAT

ELEMENTO

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

73.500,00

SUB-TOTAL

R$

73.500,00

ÓRGÃO

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Ensino Infantil

PROJETO

2065 – Manutenção do Ensino Infantil/CRECHE – FUNDEB-70%

FONTE

1542107000 – TRF do FUNDEB-70% Complementação União VAAT

ELEMENTO

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

52.500,00

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

31.500,00

SUB-TOTAL

R$

84.000,00

ÓRGÃO

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 – Ensino Infantil

PROJETO

2099 – Manutenção do Ensino Infantil/PRÉ- ESCOLA – FUNDEB-70%

FONTE

1542107000 – TRF do FUNDEB-70% Complementação União VAAT

ELEMENTO

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

52.500,00

SUB-TOTAL

R$

52.500,00

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

210.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 12 de julho de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:E70245A4