ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, conforme a segui.
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UNIDADE GESTORA |
2 - Município Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Poder Legislativo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01.001 - Câmara Municipal |
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FUNÇÃO |
01 - Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores |
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Elementos de despesas |
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
6.440,00 |
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Total R$ ......................................... |
6.440,00 |
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AÇÃO |
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
103.000,00 |
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3.3.90.35 - Serviços de Consultoria Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
4.210,00 |
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3.3.90.39 OUTROS Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
24.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
137.650,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir;
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UNIDADE GESTORA |
2 - Município Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Poder Legislativo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01.001 - Câmara Municipal |
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FUNÇÃO |
01 - Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
28.533,30 |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
37.857,42 |
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Total R$ ......................................... |
66.390,72 |
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AÇÃO |
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
35.910,00 |
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Total R$ ......................................... |
35.910,00 |
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AÇÃO |
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.1.90.13 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
12.548,39 |
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3.3.50.41 Contribuições Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
2.772,00 |
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3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
411,25 |
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3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
7.934,00 |
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Total R$ ......................................... |
23.125,64 |
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UNIDADE GESTORA |
3 – Fundo Municipal de Saúde |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 – Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
09.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
010 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
007 – Saúde Prevenção e Bem-estar |
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AÇÃO |
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
12.223,64 |
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Total R$ ......................................... |
12.223,64 |
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Total R$ ......................................... |
137.650,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 1º de novembro de 2024.
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ANTÔNIO ALVES DA SILVA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:E7216087