ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, conforme a segui.

 

UNIDADE GESTORA

2 - Município Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.001 - Câmara Municipal

FUNÇÃO

01 - Legislativa

SUB-FUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

PROGRAMA

008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

Elementos de despesas

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

6.440,00

Total R$ .........................................

6.440,00

 

AÇÃO

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

 

Elementos de despesas

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

103.000,00

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

4.210,00

3.3.90.39 OUTROS Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

24.000,00

Total R$ .........................................

137.650,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir;

 

UNIDADE GESTORA

2 - Município Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.001 - Câmara Municipal

FUNÇÃO

01 - Legislativa

SUB-FUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

PROGRAMA

008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

Elementos de despesas

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

28.533,30

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

37.857,42

Total R$ .........................................

66.390,72

 

AÇÃO

1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal

Elementos de despesas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

35.910,00

Total R$ .........................................

35.910,00

 

AÇÃO

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de despesas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

12.548,39

3.3.50.41 Contribuições

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

2.772,00

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

411,25

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

7.934,00

Total R$ .........................................

23.125,64

 

UNIDADE GESTORA

3 – Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 – Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09.001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

010 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

007 – Saúde Prevenção e Bem-estar

AÇÃO

2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

12.223,64

Total R$ .........................................

12.223,64

 

Total R$ .........................................

137.650,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 1º de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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