PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 551/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 27030001/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa e a empresa MATIZ ODONTOLOGICA CLINICA E LABORATORIO EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 12.637.388/0001-15, cujo objeto é o fornecimento e aplicação de toxina botulínica para fins terapêuticos em paciente do município.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

II – Armando Vicente Rodrigues Filho, Matrícula n.º 190.624-0, na qualidade de Fiscal do Contrato;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/rn

CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde