ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 270-2026, DE 29 DE MAIO DE 2026

Institui o Arraiá do Povão como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento – RN, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Helena Maria Oliveira de Morais, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento – RN o Arraiá do Povão.

 

Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar, valorizar e promover a manifestação cultural mencionada no art. 1º, incentivando sua continuidade e transmissão às futuras gerações.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, poderá adotar medidas de proteção, valorização, promoção e registro do patrimônio cultural reconhecido por esta Lei.

 

Art. 4º O reconhecimento como Patrimônio Cultural não implica, por si só, em ônus financeiro obrigatório ao Município, podendo o Poder Executivo desenvolver ações de incentivo conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 29 de maio de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:E731912C