ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 11 DE ABRIL DE 2025

Institui a semana da saúde da mulher de prevenção ao câncer de mama e colo uterino e colorretal denominado “Annete Souza Ferreira” no âmbito do município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana da Saúde da Mulher, denominada, “ANNETE SOUZA FERREIRA”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, no Município de Fernando Pedroza/RN.

 

Art. 2º - A semana que trata o artigo anterior, será dedicada à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher, priorizadas as relativas:

 

I - à prevenção ao cânceres de mama, colo uterino, e colorretal;

II - às doenças sexualmente transmissíveis; e,

III - às afecções ginecológicas mais comuns.

 

Art. 3º - São também ações dedicadas a ‘Semana da Saúde da Mulher’:

 

I - Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde da mulher, bem como, realizar atividades físicas e de lazer;

II - Explanar conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;

III - Estimular a articulação com os Conselhos Municipais;

IV - Realizar exames médicos e laboratoriais visando a saúde da mulher, priorizando as seguintes áreas:

 

a) - ginecologia;

b) - cardiologia;

c) - pneumologia;

d) - glicemia, colesterol, diabetes;

e) - gastrenterologia;

f) - saúde mental;

g) - oftalmologia; e

h) - odontologia.

Art. 4° - Durante a semana ora instituída, também serão desenvolvidas campanhas de orientação, prevenção e controle do alcoolismo e tabagismo.

 

Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal da Educação, incluir a ‘Semana da Saúde da Mulher’ no calendário anual de realizações de atividades das pastas, efetuando, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades da sociedade civil organizada, com comércios locais e com organizações profissionais e cientificas, ações e campanhas intensivas para esclarecer e orientar as mulheres sobre o risco das doenças e vantagens dos diagnósticos precoces e possibilidades de cura, bem como, outras ações educativas e preventivas que visem à integralidade da saúde da mulher.

 

Art. 6º - Ao longo da Semana será divulgada e incentivada a busca pelos direitos garantidos pela Lei Federal n.º 11.664, de 29 de abril de 2008, e pelo plano nacional de políticas para as mulheres, por meio de:

 

I - Organização e participação voluntária de médicos, profissionais de saúde e população interessada;

II - Incentivo à instalação de iluminação cor rosa na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo de pessoas;

III - Incentivo à ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outras similares.

 

Art. 7º - A Semana Municipal de que trata a presente Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fernando Pedroza/RN, devendo ser divulgada, juntamente com os outros eventos promovidos pela Prefeitura em seus canais de comunicação oficiais.

 

Art. 8º - Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:E73A0151