ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana da Saúde da Mulher, denominada, “ANNETE SOUZA FERREIRA”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro, no Município de Fernando Pedroza/RN.
Art. 2º - A semana que trata o artigo anterior, será dedicada à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher, priorizadas as relativas:
I - à prevenção ao cânceres de mama, colo uterino, e colorretal;
II - às doenças sexualmente transmissíveis; e,
III - às afecções ginecológicas mais comuns.
Art. 3º - São também ações dedicadas a ‘Semana da Saúde da Mulher’:
I - Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde da mulher, bem como, realizar atividades físicas e de lazer;
II - Explanar conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam cuidados necessários para uma vida saudável;
III - Estimular a articulação com os Conselhos Municipais;
IV - Realizar exames médicos e laboratoriais visando a saúde da mulher, priorizando as seguintes áreas:
a) - ginecologia;
b) - cardiologia;
c) - pneumologia;
d) - glicemia, colesterol, diabetes;
e) - gastrenterologia;
f) - saúde mental;
g) - oftalmologia; e
h) - odontologia.
Art. 4° - Durante a semana ora instituída, também serão desenvolvidas campanhas de orientação, prevenção e controle do alcoolismo e tabagismo.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal da Educação, incluir a ‘Semana da Saúde da Mulher’ no calendário anual de realizações de atividades das pastas, efetuando, em cooperação com a iniciativa privada, com entidades da sociedade civil organizada, com comércios locais e com organizações profissionais e cientificas, ações e campanhas intensivas para esclarecer e orientar as mulheres sobre o risco das doenças e vantagens dos diagnósticos precoces e possibilidades de cura, bem como, outras ações educativas e preventivas que visem à integralidade da saúde da mulher.
Art. 6º - Ao longo da Semana será divulgada e incentivada a busca pelos direitos garantidos pela Lei Federal n.º 11.664, de 29 de abril de 2008, e pelo plano nacional de políticas para as mulheres, por meio de:
I - Organização e participação voluntária de médicos, profissionais de saúde e população interessada;
II - Incentivo à instalação de iluminação cor rosa na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo de pessoas;
III - Incentivo à ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outras similares.
Art. 7º - A Semana Municipal de que trata a presente Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Fernando Pedroza/RN, devendo ser divulgada, juntamente com os outros eventos promovidos pela Prefeitura em seus canais de comunicação oficiais.
Art. 8º - Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de abril de 2025
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:E73A0151