ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 534
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 457/2009 DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 5º da Lei nº 457/2007, passa a ter a seguinte redação.
“O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil organizada do Município de Serra Negra do Norte/RN.
§ 1o Os representantes dos Poderes Públicos Municipais serão assim distribuídos:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;
IV – Um representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 2o A representação da Sociedade Civil será da seguinte forma:
I – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
II – Um representante do Conselho Municipal do Fundo Municipal de Apoio Comunitário - FUMAC
III – Um representante do Clube de Mães;
IV – Um representante da Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância - APAMI
§ 3o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 4o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias
Serra Negra do Norte/RN,19 de outubro de 2011.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:E73AF63A