ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº. 534

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 457/2009 DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º-  O art. 5º da Lei nº 457/2007, passa a ter a seguinte redação.

 

“O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder  Executivo e representantes da sociedade civil organizada do Município de Serra Negra do Norte/RN.

 

§ 1o Os representantes dos Poderes Públicos Municipais serão assim distribuídos:

 

I – Um representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos

III – Um representante da Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;

IV – Um representante do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2o A representação da Sociedade Civil será da seguinte forma:

 

I – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

II – Um representante do Conselho Municipal do Fundo Municipal de Apoio Comunitário - FUMAC

III – Um representante do Clube de Mães;

IV – Um representante da Associação  de Proteção e Assistência a  Maternidade e a Infância - APAMI

 

§ 3o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

§ 4o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias

 

Serra Negra do Norte/RN,19 de  outubro de 2011.

 

ROGÉRIO BEZERRA MARIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
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