ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.141, DE 01 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro das informações dos exames realizados da COVID-19 e dá outras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica obrigado o Município de Cruzeta a registrar as informações das pessoas submetidas à realização de exames de testagem do coronavírus - COVID-19 nesta municipalidade.

Parágrafo único. O registro das informações mencionadas no cuput deste artigo não serão publicadas, devendo ser mantida a devida privacidade do cidadão.

Art. 2º - Caberá ao Município registrar as informações de nome do paciente, nº cartão do SUS, data da realização do exame, dentre outras informações que entenda pertinentes.

Art. 3º - O Município deverá obedecer aos critérios técnicos determinados pelas autoridades sanitárias no tocante à prioridade na realização de exames.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 01 de julho de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:E740CADB