ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0201/2026 DE 20 DE MARÇO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e

 

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2350/2026, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3754, de 20 de março de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02. Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1042

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

100.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

100.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

 

02. Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2060

Manutenção das Ações de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15000000

R$

100.000,00

Total do Crédito Anulado (R$)

100.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 20 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E744343F