ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 61/2026.
CONTRATADA: ALEXANDER JUTIC CAMPELO, CNPJ nº 68.422.999/0001-09.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais ).
OBJETO CONTRATADO: Contratação da companhia circense Fuxiquinho Circo Show para realização de espetáculo artístico-cultural em comemoração ao Dia das Crianças, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, no período da tarde, no palco montado no Largo da Igreja Católica, localizado no centro do município de Monte Alegre/RN, contemplando apresentação circense voltada ao público infantil e familiar, com atrações lúdicas, recreativas e educativas, visando promover entretenimento, cultura e lazer à população. Valor de R$ 18.000,00 reais em proposta solicitada.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação tem por finalidade a realização de espetáculo circense em alusão às comemorações do Dia das Crianças, promovidas pelo Município de Monte Alegre/RN, proporcionando à população infantil e às suas famílias uma atividade cultural, recreativa e de lazer de caráter gratuito e acessível.A escolha da companhia Fuxiquinho Circo Show justifica-se pela sua reconhecida atuação no segmento de entretenimento infantil, possuindo proposta artística própria, repertório específico e características singulares que a diferenciam de outras atrações disponíveis no mercado. O espetáculo apresenta elementos lúdicos e educativos, com interação direta com o público, contribuindo para o fortalecimento das ações culturais desenvolvidas pelo município. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, uma vez que a contratação recai sobre apresentação artística específica, cuja execução está diretamente vinculada à companhia escolhida e à sua identidade artística, tornando inviável a comparação objetiva com outras propostas. A contratação encontra amparo no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIADE: 15 de outubro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre / RN: 15 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:E7527272