ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº 672/2011

 

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder do executivo do Município Pedro Avelino/RN, revoga a Lei 658/2011e e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da organização administrativa

 

Art. 1º - A organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino é a seguinte

I – GABINETE DO PREFEITO, composta por:

– Chefia de Gabinete;

– Coordenadoria de Comunicação;

– Sub-Coordenadoria de Gabinete;

– Assessoria Especial Política;

– Assessoria Especial Relações Institucionais;

– Procuradoria Jurídica;

– Sub-Prefeitura Baixa do Meio;

– Ouvidoria;

– Coordenador da Ouvidoria;

Sub-Coordenador da Ouvidoria;

II – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, composta por:

– Coordenadoria de Recursos Humanos;

– Coordenadoria de Transportes;

– Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado;

– Sub-Coordenadoria de Arquivo de Documentos;

III – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO, composta por:

– Tesouraria;

– Coordenadoria de Tributação e Fiscalização;

– Coordenadoria de Orçamento e Planejamento;

IV – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO, composta por:

Controlador-Geral;

Coordenadoria de Contabilidade;

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Controle Interno;

V – SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, composta por:

– Coordenaria de Vigilância Sanitária;

– Coordenadoria Geral de Serviços de Saúde;

– Coordenadoria de Administração do Hospital;

– Coordenadoria de Licença e Fiscalização Ambiental;

– Sub-coordenadoria de Medicamentos;

– Sub-coordenadoria de Serviços Ambulatoriais;

– Sub-coordenadoria de Epidemiologia;

VI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, composta por:

– Coordenadoria de Assistência ao Educando;

– Coordenadoria de Assistência a Cultura;

– Coordenadoria do Ensino Fundamental;

– Sub-coordenadoria de Biblioteca;

– Sub-coordenadoria de Cadastro e Estatísticas;

VII – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, composta por:

– Coordenadoria de Eventos e Lazer;

– Sub-coordenadoria de Esporte Amador;

VIII – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, composta por:

– Coordenadoria de Atenção ao Idoso;

– Coordenadoria de Defesa da Criança e Adolescente;

– Sub-coordenadoria de Geração de Renda;

– Sub-coordenadoria de Assistência Familiar;

IV – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

– Coordenador de Obras e Limpeza Urbana;

– Sub-coordenadoria de Defesa Patrimonial;

X – SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

– Coordenadoria de Vigilância Sanitária Animal;

– Sub-coordenadoria de Abastecimento;

– Sub-coordenadoria de Programas Rurais;

 

TÍTULO II

Da competência

 

Art. 2º - As competências e atribuições dos cargos criados por esta Lei serão fixadas por Decreto do Executivo, em até 90 (noventa) dias de sua vigência, conforme se faculta o artigo 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001.

 

Parágrafo único. As competências e atribuições da Controladoria Geral do Município serão fixadas por meio de Decreto especifico, que também deverá dispor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo de Pedro Avelino, nos prazos e condições estabelecidos no caput deste artigo.

 

TÍTULO III

Das disposições gerais

 

Art. 3º - Os cargos constantes do Anexo Único desta Lei são todos de provimento em comissão, cuja livre nomeação e exoneração é da competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 4º - Os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo I desta Lei serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC-1, CC-2 e CC-3.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as gratificações FG-I, FG-II e FG-III aos servidores municipais estáveis ou efetivos, em razão do exercício de Direção, Chefia, Assessoramento ou quando fizer parte de órgão de deliberação coletiva, cujos valores estão fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º - A gratificação FG-I será paga a todo e qualquer servidor designado ao exercício de cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por quem este assim o delegar.

 

Art. 7º - A gratificação FG-II será paga aos servidores que, além das atribuições normais do cargo, venham a exercer atividades correlatas mais a ele não deferidas por lei, por meio de Portaria do Poder Executivo ou por outra autoridade delegada.

 

Art. 8º - A gratificação FG-III será paga aos servidores que exercerem cargos de deliberação coletiva, sempre por ato do Poder Executivo ou por autoridade delegada.

 

Art. 9º - Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito as gratificações constantes desta Lei, não podendo ser percebidas cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até os limites nele constantes.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino, 21 de Dezembro de 2011

 

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito

 

Lei nº 672, de 21 de dezembro de 2011

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

SALÁRIO

1 – GABINETE

-

-

1.1 – CHEFE DE GABINETE

CC-1

1.600,00

1.2 – Coordenadoria de Comunicação

CC-2

800,00

1.3 – Sub-Coordenadoria de Gabinete

CC-3

600,00

1.4 – ASSESSORIA ESPECIAL POLÍTICA

CC-1

1.600,00

1.5 – ASSES. ESPECIAL REL. INSTITUCIONAIS

CC-1

1.600,00

1.6 – PROCURADOR JURÍDICO

CC-1

1.600,00

1.7 – SUB-PREFEITO BAIXA DO MEIO

CC-1

1.600,00

1.8 – Ouvidor

CC-1

1.600,00

1.9 – Coordenador da Ouvidoria

CC-1

800,00

1.10 – Sub-Coordenador da Ouvidoria

CC-2

600,00

2 – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

CC-1

1.600,00

2.1 – COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

CC-2

800,00

2.2 – COORDENADORIA DE TRANSPORTES

CC-2

800,00

2.3 – COORD. DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

CC-2

800,00

2.4 – SUB-COORD. DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS

CC-3

600,00

3 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

CC-1

1.600,00

3.1 – TESOUREIRO

CC-1

1.600,00

3.2 – COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

CC-2

800,00

3.3 – COORD. DE ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

CC-2

800,00

4- CONTROLADOR GERAL

CC-4

4.000,00

4.1- COORD. DE CONTABILIDADE DA CONTROLADORIA

CC-2

800,00

4.2- ASSESSOR JURÍDICO

CC-1

1.600,00

4.3- ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

CC-1

1.600,00

5 – SECRETÁRIO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

CC-1

1.600,00

5.1 – COORDENADOR DE VIGILÊNCIA SANITÁRIA

CC-2

800,00

5.2 – COORD. GERAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE

CC-2

800,00

5.3 – COORD. DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL

CC-2

800,00

5.4 – COORD. DE LICENÇA E FISC. AMBIENTAL

CC-2

800,00

5.5 – SUB-COORDENADOR DE MEDICAMENTOS

CC-3

600,00

5.6 – SUB-COORD. DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS

CC-3

600,00

5.7 – SUB-COORDENADOR DE EPIDEMOLOGIA

CC-3

600,00

6 – SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CC-1

1.600,00

6.1 – COORD. DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

CC-2

800,00

6.2 – COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA A CULTURA

CC-2

800,00

6.3 – COORDENADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

CC-2

800,00

6.4 – SUB-COORDENADOR DE BIBLIOTECA

CC-3

600,00

6.5 – SUB-COORD. DE CADASTRO E ESTATÍSTICAS

CC-3

600,00

7 – SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

CC-1

1.600,00

7.1 – COORDENADORIA DE EVENTOS E LAZER

CC-2

800,00

7.2 – SUB-COORDENADOR DE ESPORTE AMADOR

CC-3

600,00

8 – SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-1

1.600,00

8.1 – COORDENADOR DE ATENÇÃO AO IDOSO

CC-2

800,00

8.2 – COORD. DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLES.

CC-2

800,00

8.3 – SUB-COORDENADOR DE GERAÇÃO DE RENDA

CC-3

600,00

8.4 – SUB-COORD. DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR

CC-3

600,00

9 – SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

CC-1

1.600,00

9.1 – COORD. DE OBRAS E LIMPEZA URBANA

CC-2

800,00

9.2 – SUB-COORD. DE DEFESA PATRIMONIAL

CC-3

600,00

10 – SECRET. DE AGRICULT. E REC. HÍDRICOS

CC-1

1.600,00

10.1 – COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CC-2

800,00

10.2 – SUB-COORDENADOR DE ABASTECIMENTO

CC-3

600,00

10.3 – SUB-COORDENADOR DE PROGRAMAS RURAIS

CC-3

600,00

TOTAL

55.600,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SIMBOLOGIA

GRATIFICAÇÃO

FG-1

400,00

FG-2

300,00

FG-3

200,00


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:E755CA34