ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.317 DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores efetivos e aos empregados públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará Mirim/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, § 1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento), sobre os salários e vencimentos básicos dos servidores e empregados públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Ceará - Mirim/RN.
§1. O reajuste será concedido da seguinte forma:
Percentual de 13% (treze por cento) a ser aplicado em abril de 2025;
§ 2 Ao final da aplicação dos 13% (Treze por centro), o Piso Salarial passará a ser de R$ 1.715,34 (um mil, setecentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) para um servidor em início de carreira.
Art. 2º Farão jus ao reajuste salarial previsto nesta Lei, todos os servidores efetivos que integram o quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, são eles:
Oficial de administração;
Operador de bomba;
Técnico em contabilidade;
Encanador;
Operador de micro computador;
Vigia;
Auxiliar administrativo;
ASG;
Secretária;
Pedreiro;
Fiscal;
Ajudante de pedreiro;
Motorista
Art. 3° O reajuste previsto no caput deste artigo não será concedido aos ocupantes dos cargos em comissão e de Direção da Autarquia.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará Mirim/RN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 19 de maio de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E758E898