ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 081/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Contratada: M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32.

Processo nº 05001.000592/2026 - Dispensa nº 063/2026

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoramento para a modernização, o aprimoramento e o fortalecimento da gestão tributária e territorial do Município, mediante aplicação de metodologia especializada de gestão e inteligência fiscal, com disponibilização de instrumento tecnológico destinado à integração, ao tratamento, ao cruzamento, ao monitoramento e à análise de dados fiscais, cadastrais, territoriais e econômicos, inclusive informações provenientes do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica — NFS-e e do Ambiente de Dados Nacional — ADN, com geração de indicadores, alertas e apresentação de indícios de inconsistências, divergências ou possíveis insuficiências no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente relacionadas ao ISSQN; compreendendo, ainda, assessoramento técnico especializado para preparação, adequação e acompanhamento da Administração Tributária Municipal diante das alterações decorrentes da Reforma Tributária do Consumo; assessoramento técnico, quando demandado, relativo ao Valor Adicionado Fiscal — VAF; e, de forma complementar e integrada, prestação de serviços técnicos para levantamento, diagnóstico, pesquisa cadastral, cadastramento, levantamento e tratamento de informações territoriais, georreferenciamento e apoio técnico aos processos de Regularização Fundiária Urbana — REURB, com integração e qualificação das informações físicas, territoriais, cadastrais e socioeconômicas, visando ao aperfeiçoamento da base cadastral municipal e ao fortalecimento da gestão fiscal, territorial e tributária.

VALOR: R$64.680,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

AÇÃO:

2011 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO:

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

VIGENCIA: 05/11/2026 a 05/11/2027.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

ASSINADO PELO CONTRATANTE

M A G DE BRITO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.222.984/0001-32

ASSINADO PELA CONTRATADA

 


Publicado por:
Pedro Henrique Lima Bezerra de Oliveira
Código Identificador:E7604905