ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICPIO DE JUCURUTU/RN.

 

O Prefeito Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas por lei, Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 214, da Constituição Federal, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 87, § 5o da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no tocante à progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral;

 

CONSIDERANDO a Lei 14.640, 31 de julho de 2023, que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, § 1o da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que tange ao cálculo das ponderações quanto à oferta do ensino em tempo integral, para fins de complementação da União nos repasses do FUNDEB;

 

CONSIDERANDO que o art. 34 da Lei Federal no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina a progressiva ampliação do período de permanência na escola;

 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, garante às crianças e aos adolescentes a proteção integral e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhes oportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;

 

CONSIDERANDO que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o art. 217 da Constituição Federal define o esporte como dever do Estado e direito de cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades esportivas como parte da formação integral de crianças, adolescentes e jovens;

 

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 135, de 2024, que vincula permanentemente no mínimo 4% dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) à criação e fomento de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE 2026-2036), instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com destaque para a ampliação progressiva da jornada escolar;

CONSIDERANDO as diretrizes pedagógicas nacionais fixadas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, do Conselho Nacional de Educação, e as diretrizes de financiamento estabelecidas pela Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da educação integral na rede municipal de Jucurutu/RN.

 

Art. 2º - A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a educação integral de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia da referida política pública, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.

 

§1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações entre sujeitos e os territórios.

 

§2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado as atividades didático-pedagógicas, descanso, refeições e ações educativas planejadas nos mais diversos territórios.

 

Art. 3º - A Educação Integral em Tempo Integral visa a formação para uma educação integral na Rede Municipal de Ensino têm como principais objetivos:

 

I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

 

II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;

 

III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;

 

IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

 

V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

 

VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

 

VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade e equidade do ensino público;

 

VIII - ofertar atividades educacionais à realidade de cada território e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º. As Escolas Municipais de Educação Integral em Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, deverá monitorar, orientar, acompanhar com avaliação do trabalho técnico e pedagógico sustentado na proposta pedagógica curricular com métodos periódicos de avaliação.

Art. 6º. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização da Escola Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão orientadas por meio de portaria própria da Secretaria Municipal da Educação do Município.

Art. 7º. Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar temporariamente pessoal para realização das atividades da escola de educação integral em tempo integral, obedecendo o limite prudencial, as habilidades e competências definidas para cada atividade a ser realizada, e a formação exigida.

Art. 8º O fomento e a manutenção das matrículas em tempo integral de que trata este Decreto serão financiados com recursos provenientes de:

– dotações orçamentárias do Tesouro Municipal destinadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);

– recursos do FUNDEB, observado o direcionamento mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos totais do fundo para a criação de matrículas em tempo integral, em atendimento ao Artigo 212-A, inciso XV, da Constituição Federal;

– repasses e transferências voluntárias ou obrigatórias da União e do Estado por meio de programas de fomento específicos da educação integral;

– outras fontes legais de financiamento público e privado.

Art. 9º Os recursos do FUNDEB vinculados ao limite mínimo de 4% (quatro por cento) de fomento ao tempo integral poderão ser aplicados em despesas de custeio e despesas de capital, em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 e as normas emanadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF).

Art. 10. Fica a Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a criar e movimentar rubricas contábeis e orçamentárias específicas para a correta identificação e segregação dos gastos do fomento ao tempo integral, devendo realizar o envio periódico de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

Art. 11. O Município poderá valer-se do regime de mútua cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, devidamente credenciadas e que possuam atuação educacional comprovada, para a execução direta ou indireta de ações vinculadas à expansão de matrículas em tempo integral.

Parágrafo único: As parcerias de que trata este artigo submeter-se-ão estritamente ao rito procedimental estabelecido pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante a celebração de Termos de Colaboração ou Fomento, precedidos ou não de chamamento público, nas hipóteses previstas em lei.

Art. 12. As despesas decorrentes das parcerias celebradas nos termos do Artigo 11 deste Decreto para a oferta de educação integral poderão ser integralmente custeadas com recursos do limite mínimo de 4% (quatro por cento) do FUNDEB, condicionadas à fiel prestação de contas, à comprovação física das matrículas ativas no Censo Escolar anual do INEP e ao atendimento integral da jornada de 7 (sete) horas diárias.

 

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação junto à Coordenação Geral de Escola de tempo Integral e o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 14. Este Decreto deverá ser regulamentado via ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 15. Fica revogado o Decreto Nº 1.453, de 14 de fevereiro de 2025 e disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu, 29 de outubro de 2026.

 

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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joelma de Fátima Lopes de Medeiros
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