ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA BASE LEGAL: ART. 141 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; RESOLUÇÃO Nº 032/2016 – TCE/RN; RESOLUÇÃO Nº 024/2017 – TCE/RN
O Sr. João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, juntamente com o Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o Sr. Belchior Martins Tavares, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;
CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e a Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO a justificativa do ordenador de despesa que se fundamenta na necessidade em assegurar um atendimento adequado à saúde pública, justifica-se a quebra da ordem cronológica de pagamentos para efetuar o pagamento prioritário à empresa fornecedora de materiais de construção utilizados nas manutenções e reformas das unidades básicas de saúde. A preservação da infraestrutura dessas unidades é crucial para evitar danos maiores, especialmente em situações de emergência, garantindo a continuidade dos serviços de saúde. Além disso, a conclusão rápida das obras não apenas impactará positivamente a comunidade ao melhorar as condições de atendimento, fortalecendo a confiança pública, mas também pode resultar em economias a longo prazo ao evitar despesas adicionais associadas à deterioração das instalações.
Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):
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Razão Social |
MARIA DAS NEVES SANSAO |
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CNPJ |
07.723.415/0001-32 |
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Nº do Empenho |
10022401300027 |
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Data do Empenho |
30 de janeiro de 2024 |
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Valor do Empenho |
R$ 5.261 ,30 |
Canguaretama/RN, 02 de fevereiro de 2024
BELCHIOR MARTINS TAVARES
Secretário Municipal de Saúde
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito do Município de Canguaretama/RN
Publicado por:
Talison Dantas
Código Identificador:E76E6424