ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026 - PNAB

EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026

PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – CORONEL EZEQUIEL/RN

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Premiação de Iniciativas Artísticas e Culturais dos diversos segmentos artísticos para fazedores de arte e cultura do Município de Coronel Ezequiel/RN direcionadas ao setor cultural dentro da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.

 

Este Edital está em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc – PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e com as demais normas pertinentes à matéria. Também observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, bem como as propostas levantadas em consulta pública realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1 - O presente Edital de premiação será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, visando apoiar de forma exclusiva as diversas manifestações culturais e artísticas produzidas no município.

 

1.1 - O presente Edital está atrelado à Meta 01 – Fomento Cultural – Plano de Ação e Plano de Aplicação de Recursos – PAR, para o município de Coronel Ezequiel/RN.

- Para efeitos deste Edital, entende-se por:

 

a) PRÊMIO: modalidade de repasse financeiro para PROJETOS CULTURAIS selecionados por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento e acesso aos bens culturais no Município e em consonância com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB;

 

b) PROPONENTE: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou menor com anuência de pais ou responsável legal, residente e domiciliado no município, responsável pela candidatura do projeto e pela veracidade das informações;

 

c) PROJETO CULTURAL: proposta inscrita neste Edital que demonstre de forma clara e objetiva o mérito da iniciativa artística ou cultural apresentada, contendo um conjunto de atividades, ações e/ou produtos resultantes de processos criativos, pesquisas e vivências, exequíveis, mensuráveis e realizados por agentes culturais e artísticos;

 

d) CONTRAPARTIDA: proposta de atividade artística ou cultural a ser realizada como ato complementar caso o PROJETO CULTURAL seja contemplado, sendo esta, a garantia compensatória ofertada pelo PROPONENTE no ato da inscrição da proposta;

 

e) AÇÕES AFIRMATIVAS: é o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica.

 

- DO OBJETO

2.1 - Este Edital tem por finalidade reconhecer e premiar PROJETOS CULTURAIS que já foram realizados, ligados aos DIFERENTES SETORES DA CULTURA, contemplando as múltiplas manifestações artísticas e culturais de acordo com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

 

3 - DA INSCRIÇÃO

 

3.1 - A inscrição é gratuita e poderão inscrever propostas de PROJETO CULTURAL somente PROPONENTES maiores de 18 (dezoito) anos.

 

3.2 - O PROPONENTE poderá estar cadastrado ou não no Cadastro Municipal de Cultura com todas as informações preenchidas corretamente e confirmadas até o período de análise de habilitação da proposta.

 

3.3. O período de inscrição das propostas de PROJETO CULTURAL será de 27 de outubro a 05 de novembro de 2026, de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura na Rua João Antunes Sobrinho Nº 43- Centro, CEP: 59220-000, Coronel Ezequiel/RN ou pelo e-mail: cultura@coronelezequiel.rn.gov.br

 

3.4 - Todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição e dos demais documentos do PROJETO CULTURAL deverão ser devidamente preenchidos. A ausência de informações, a existência de irregularidades ou o fornecimento de informações incongruentes acarretarão a inabilitação da inscrição.

 

3.5 - As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do PROPONENTE, ficando as comissões responsáveis pela execução deste Edital com o direito de excluir quem fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados.

 

3.6 - Cada PROPONENTE poderá inscrever até 02 (duas) propostas de PROJETO CULTURAL, porém apenas 01 (uma) proposta será contemplada.

 

3.7 - Não serão permitidas alterações no PROJETO CULTURAL inscrito após o término do período de inscrição e durante os períodos de análise.

 

4 - DO PROJETO CULTURAL

 

4.1 - O PROJETO CULTURAL deverá ter sido realizado entre 2021 e 2025 ou estar apto à realização, conforme demonstrado pelas informações comprobatórias fornecidas no ato da inscrição.

 

5 - DOS VALORES

 

5.1 - Os prêmios serão divididos nas seguintes modalidades:

 

CATEGORIA/LINGUAGEM/ÁREA ARTÍSTICA

QUANT. PRÊMIOS

VALOR POR PRÊMIO

VALOR TOTAL

MÚSICA

14

R$ 1.600,00

R$ 22.400,00

ARTESANTO

12

R$ 1.100,00

R$ 13.200,00

ÁUDIO VISUAL

02

R$ 800,00

R$ 1.600,00

MANIFESTAÇÃO CULTURAL

02

R$ 800,00

R$ 1.600,00

ARTES VISUAIS

01

R$ 800,00

R$ 800,00

COMUNICAÇÃO

01

R$ 800,00

R$ 800,00

DANÇA

01

R$ 800,00

R$ 800,00

TOTAL ..........................................................................................

R$ 41.200,00

 

5.2 - Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos, conforme legislação vigente.

 

5.3 - Em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, serão adotadas medidas considerando a garantia de cotas com reserva de vagas para cada modalidade sendo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pessoas negras e 10% (dez por cento) para pessoas indígenas e ciganas, que concorrerão, concomitantemente, às vagas destinadas à ampla concorrência.

 

5.4 - Caso o número de classificados em qualquer das áreas culturais seja inferior ao mínimo previsto no subitem 5.1, os valores excedentes serão redistribuídos para os PROJETOS CULTURAIS seguindo a ordem de classificação publicada, ou redistribuídos entre os demais classificados no edital.

 

5.5 - Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste Edital, poderá o órgão promotor do edital realizar o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais Editais realizados com recursos provenientes da PNAB, ou publicar novos editais, se necessário.

 

5.6 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá optar pela não utilização total dos recursos disponíveis caso entenda que as propostas apresentadas são insatisfatórias.

 

5.7 - Serão consideradas insatisfatórias propostas que não atingirem a pontuação mínima de 10 (dez) pontos após a análise do Comitê de Acompanhamento Cultural.

 

5.8. O valor total disponível para esta Chamada Pública é de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais)

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Secretaria Municipal de Cultura

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão cultural

PROGRAMA

0009 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

AÇÃO

2144 – Apoio ao Setor Cultural (Lei da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB)

ELEMENTO

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICA

Valor

R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais)

 

6 - CRONOGRAMA DO EDITAL

 

6.1 - O PROPONENTE deve atentar-se para o seguinte cronograma de prazos:

 

AÇÃO

DETALHE

DATA

Prazo inicial para apresentação de propostas

A contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município

26/10/2026

Prazo para impugnação do Edital

01 (um) dia útil

27/10/2026

Prazo final para apresentação de propostas

10 (dez) dias corridos após o prazo de impugnação do Edital

27/10/2026 a 05/11/2026

Resultado Preliminar

02 (dois) dias úteis após o encerramento das inscrições

09/11/2026

Prazo para apresentação de recursos

01 (um) dia útil a contar da data de publicação do resultado preliminar

10/11/2026

Resultado dos Recursos

02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo de apresentação de recursos

12/11/2026

Resultado de Homologação Final

02 (dois) dias úteis após o resultado recurso

16/11/2026

Pagamento aos contemplados

Até 30 dias corridos a contar da publicação de Homologação Final

16/11/2026

 

7 - DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO

 

7.1 - A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no Diário Oficial do município ou da FEMURN.

 

7.2 - Será DESCLASSIFICADA e consequentemente, sem direito a recurso, a proposta:

a) cujo PROPONENTE não esteja cadastrado;

b) cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na PNAB, não possua finalidade predominantemente artístico-cultural, ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital; e

c) apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição.

 

7.3 - Será INABILITADA a proposta:

a) cujo PROPONENTE não se enquadre na condição de fazedor de cultura;

b) que não esteja clara ou tenha sido preenchida incorretamente.

 

7.4 - As propostas INABILITADAS poderão ser objeto de recurso nos prazos previstos no CRONOGRAMA DO EDITAL. Os recursos serão analisados pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, e o resultado será publicado pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

7.5 - Entende-se por proposta HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas.

 

7.6 - As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com os critérios objetivos de análise, em ordem decrescente de pontuação. As propostas que excederem o número de vagas serão consideradas suplentes.

 

7.7 - A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

8 - DOS IMPEDIMENTOS

 

8.1 - Ficam impedidos de participar deste Edital:

 

I - membros do Comitê Gestor de Cultura e servidores comissionados da Secretaria Municipal de Cultura e seus cônjuges ou companheiros estáveis.

II - Pessoas envolvidas diretamente na etapa de elaboração desta chamada pública, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

IV - Pessoas que exerçam cargo em comissão no município;

VI - Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

VII - Pessoas jurídicas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos itens I, II e III deste caput.

 

8.2 - Em atendimento dos princípios básicos da Administração Pública, em especial o princípio da moralidade, instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, recomenda-se que pessoas que exerçam cargos na administração pública (municipal, estadual e federal) não participem do edital, a fim de que não sejam diminuídas as possibilidades de seleção dos reais fazedores de cultura do município.

 

8.3 – Não serão aceitas propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem à violência ou ao uso de drogas ou álcool etc.; e

 

9 - DA SELEÇÃO

9.1. A análise e seleção da inscrição deste Edital, será realizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composto por 3 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, conforme decreto municipal.

 

10 - DOS CRITÉRIOS

 

10.1 Os Projetos serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando-se os pontos conforme os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO e a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, conforme tabelas abaixo.

 

a) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROJETO e seus INTEGRANTES:

 

CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO

Nº

RUBRICA

DESCRIÇÃO

PONTOS

1

ESTÉTICA

O PROJETO CULTURAL satisfaz por seus aspectos técnicos considerando a percepção, sensação, equilíbrio, sensibilidade e beleza entre outros?

De 0 a 5 pontos.

2

SINGULARIEDADE E ORIGINALIDADE

O PROJETO CULTURAL realizado demonstra caráter ímpar, particular, especial ou personalizado?

De 0 a 5 pontos.

3

PESQUISA E VIVÊNCIA

O PROJETO CULTURAL apresenta preocupação no campo do processo criativo por meio de imersão, pesquisa ou vivência?

De 0 a 5 pontos.

4

QUALIDADE DA APRESENTAÇÃO

O material apresentado demonstra qualidade para ser reproduzido?

De 0 a 5 pontos.

5

QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA

Os profissionais envolvidos no PROJETO demonstram capacidade técnica de realização da contrapartida?

De 0 a 5 pontos.

 

b) CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS previstas na realização da CONTRAPARTIDA:

 

CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS

Nº

RUBRICA

DESCRIÇÃO

PONTOS

1

PÚBLICO-ALVO

O perfil do público a que o PROJETO CULTURAL é direcionado, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais estão previstas na realização da CONTRAPARTIDA?

1 ponto: SIM

0 ponto: NÃO

2

CONTRAPARTIDA

A CONTRAPARTIDA aborda linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente?

1 ponto: SIM

0 ponto: NÃO

3

PROPONENTE E INTEGRANTES DA CONTRAPARTIDA

Considerando o estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente?

2 pontos: Plenamente.

1 pontos: Parcialmente

0 pontos: Não atende

4

ACESSIBILIDADE

A CONTRAPARTIDA prevê instrumentos de acessibilidade tais como intérprete de libras, materiais em braile, audiodescrição, locais com rampa e outros que garantam a acessibilidade?

1 ponto: SIM

ponto: NÃO

 

10.2 Será utilizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composto por 3 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, conforme decreto, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO, de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1, 2, 3, 4 e 5 do item 10.1.

 

10.3 Se o empate persistir, a Secretaria Municipal de Cultura convocará os PROPONENTES das propostas empatadas cuja presença será obrigatória e realizará sorteio.

 

10.4 A Secretaria Municipal de Cultura dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a PNAB na página do Diário Oficial do município ou da FEMURN.

 

11 - DOS DOCUMENTOS APÓS A SELEÇÃO

 

11.1 - Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente, dentro do prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário de Proposta/Inscrição – Anexo I

b) Termo de Compromisso de Contrapartida - ANEXO II deste Edital, preenchido e assinado;

c) Cópia do RG e CPF;

d) Comprovantes de residência do PROPONENTE;

e) Portfólio de atividades;

f) Regularidade com as Receitas Federal, Estadual e Municipal (por meio de Certidão Negativa de débitos) e

g) Comprovante de conta bancária de titularidade do PROPONENTE.

 

11.2 - A não apresentação dos documentos mencionados no subitem 11.1. acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e projeto suplente será contemplado;

 

11.3 - A qualquer momento a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar outros documentos comprobatórios de informações prestadas no ato da inscrição.

 

12 - DA PREMIAÇÃO

 

12.1 - O repasse financeiro referente à premiação fica condicionado ao Termo de Compromisso de Contrapartida assinado conforme alínea “b” do subitem 11.1 deste Edital.

 

13 - DA CONTRAPARTIDA

 

13.1 - Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público.

 

13.2 - Não serão consideradas, para fins deste Edital, CONTRAPARTIDAS destinadas exclusivamente à Internet, tais como: lives, vídeos, publicações em redes sociais e outros.

 

13.3 - A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, conforme a disponibilidade de agenda e a viabilidade técnica para receber as ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela.

 

13.4 - As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado no CRONOGRAMA DO EDITAL e após o recebimento do prêmio.

 

13.5 - A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.

 

13.6 - O responsável legal e membros envolvidos na contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Contrapartida – Anexo II.

 

13.7 - A não execução das contrapartidas acarretará ao PROPONENTE as seguintes penalidades, nos próximos 2 (dois) anos:

 

a) impedimento de participação nos Editais publicados pela Secretaria Municipal de Cultura;

 

b) impedimento na solicitação de apoio para atividades artísticas e culturais realizadas pelo PROPONENTE.

 

14 - DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA

 

14.1 - O PROPONENTE deve comprovar a execução da contrapartida por meio de Relatório de Execução de Contrapartida - ANEXO III.

 

14.2 - A qualquer momento a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar outros documentos comprobatórios como fotos, vídeos, publicações e outros que demonstrem a execução da contrapartida.

 

14.3 - O PROPONENTE autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a publicar e divulgar as imagens e informações contidas na inscrição e se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados.

 

14.4 - O PROPONENTE, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autoriza(m) a Prefeitura Municipal a utilizar imagens, áudios, documentos e informações para a geração de indicadores e sua exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais, na internet ou em qualquer outro meio, exclusivamente para fins não lucrativos de divulgação e difusão das ações culturais municipais.

14.5 - As autorizações aqui descritas não possuem limitação temporal ou numérica e é válida para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título.

 

15 - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE

15.1 - Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo.

 

15.2 - O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de receber a premiação, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na Secretaria Municipal de Cultura.

 

15.3 - Caberá ao PROPONENTE responder, exclusiva e integralmente, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título.

 

15.4 - A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da proposta inscrita, tais como ECAD, Sated, ANCINE, entre outros.

 

15.5 - Todos os custos decorrentes da contratação de terceiros deverão contemplar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei.

 

15.6 - A omissão de informações aos titulares de direitos autorais ou de propriedade responsabilizará, de forma exclusiva e integral, quem tiver prestado as informações.

 

15.7 - O PROPONENTE premiado deverá divulgar o recebimento do apoio emergencial de forma explícita, visível e destacada.

 

15.8 - Deverá o PROPONENTE, obrigatoriamente, exibir em todos os produtos artístico-culturais e peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos da Lei ALDIR BLANC, as marcas do Governo Federal e brasão oficial do Município, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos e suas orientações.

 

16 - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1 - O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriunda da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

 

16.2 - O ônus decorrente da participação neste Edital, incluindo as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.

 

16.3 - A inscrição no presente Edital de premiação implica a aceitação integral das normas nele contidas e ciência das legislações nele citadas, sobre as quais o PROPONENTE não poderá alegar desconhecimento.

 

16.4 - Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura, que terá 5 (cinco) dias para analisar e se manifestar.

 

16.5 - A qualquer tempo, esse edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza.

 

16.6 - Para mais informações referentes à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, procure presencialmente a Secretaria Municipal de Cultura na Rua João Antunes Sobrinho Nº 43- Centro, CEP: 59220-000, Coronel Ezequiel/RN ou pelo e-mail: cultura@coronelezequiel.rn.gov.br.

 

Coronel Ezequiel/RN, 26 de outubro de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026

PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – CORONEL EZEQUIEL/RN

 

ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/PROPOSTA

 

IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL:

 

Edital nº 001/2026

EDITAL DE PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN

 

IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

 

Nome do proponente: ________

Nome Social/Artístico/Fantasia (ou grupo representante):_______________________________

Data de nascimento: ____/_____/_____

Endereço completo: ________________

Bairro:___________ Cidade: ____________

CEP: _________

Telefone (com DDD): __________________ E-mail: _____________

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO CANDIDATO

Título da Proposta

 

Breve Histórico do Proponente

 

Experiência, Prêmios alcançados, Materiais produzidos e/ou publicados

(cite via links de sites, redes sociais e outros, ou portfólio).

 

Informações adicionais

Escreva aqui informações adicionais que possam auxiliar na análise do seu projeto

 

Declaro, para fins de inscrição no edital acima referenciado, que concordo e atendo às condições de inscrição estabelecidas no Edital Nº 001/2026 – PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN.

 

Declaro que estou ciente de que, caso não apresente toda a documentação estipulada ou a apresente com alguma irregularidade, perderei, automaticamente, o direito ao valor que venha a ser contemplado, sendo convocado o suplente, pela ordem decrescente de classificação.

 

Declaro que estou de acordo com as normas estipuladas na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB e caso tenha alguma irregularidade na inscrição, estou ciente que sofrerei as sanções penais previstas em lei.

................................/RN, ..... de ............................de ......

 

________________________________________________

Nome e Assinatura do Proponente

CPF

 

EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026

PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB - CORONEL EZEQUIEL/RN

 

ANEXO II

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDA

 

Pelo presente, ..................................................................., portador(a) do RG nº ...................... e CPF nº ............................, residente/domiciliado(a) à .................................................................................................., assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas do Projeto ....................................., no Edital Nº 001/2026 – PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN, apoiado pelos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, do mesmo modo declaro que os documentos apresentados são autênticos.

Assumo, pelo presente Termo, os seguintes compromissos:

 

Realizar as contrapartidas listadas a seguir, assumindo todas as necessidades e as obrigações legais decorrentes de sua execução;

 

Não transferir a terceiros as obrigações assumidas em decorrência do atendimento do Termo;

 

Apresentar, nos prazos que lhe forem assinalados, informações ou documentos referentes ao desenvolvimento e à conclusão das atividades aprovadas no projeto inscrito;

 

Apresentar o Relatório de Execução de Contrapartida à Secretaria Municipal de Cultura.

 

DESCRIÇÃO BREVE DO PROJETO APROVADO

 

......................./RN, de de 2026.

 

___________________

(NOME DO PROPONENTE E RESPONSÁVEL LEGAL)

 

EDITAL Nº 001/2026

EDITAL DE PREMIAÇÃO - INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS -

PROJETOS CULTURAIS – CORONEL EZEQUIEL/RN

 

ANEXO III -

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE CONTRAPARTIDA

 

Pelo presente, ............................................................., portador(a) do RG nº ...................... e CPF nº ........................., residente/domiciliado(a) à .................................................................................................., assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas do Projeto ....................................., no Edital Nº 001/2026 – PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN, apoiado pelos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, do mesmo modo declaro que as informações abaixo são verídicas.

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA

 

NOME DA CONTRAPARTIDA

 

NÚMERO E DESCRIÇÃO DO PÚBLICO ATENDIDO

 

COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA: Fotos, Links, Publicações e outras:

 

1 –

 

2 –

 

3 –

 

......................./RN, de de 2026.

 

______________

(NOME DO PROPONENTE E RESPONSÁVEL LEGAL)


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:E7788E67