ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026 - PNAB
EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026
PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – CORONEL EZEQUIEL/RN
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Premiação de Iniciativas Artísticas e Culturais dos diversos segmentos artísticos para fazedores de arte e cultura do Município de Coronel Ezequiel/RN direcionadas ao setor cultural dentro da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB.
Este Edital está em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc – PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e com as demais normas pertinentes à matéria. Também observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, bem como as propostas levantadas em consulta pública realizada pela Secretaria Municipal de Cultura e as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 - O presente Edital de premiação será realizado com recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, visando apoiar de forma exclusiva as diversas manifestações culturais e artísticas produzidas no município.
1.1 - O presente Edital está atrelado à Meta 01 – Fomento Cultural – Plano de Ação e Plano de Aplicação de Recursos – PAR, para o município de Coronel Ezequiel/RN.
- Para efeitos deste Edital, entende-se por:
a) PRÊMIO: modalidade de repasse financeiro para PROJETOS CULTURAIS selecionados por mérito e critérios objetivos, reconhecendo sua importante atuação no fomento, desenvolvimento e acesso aos bens culturais no Município e em consonância com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB;
b) PROPONENTE: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou menor com anuência de pais ou responsável legal, residente e domiciliado no município, responsável pela candidatura do projeto e pela veracidade das informações;
c) PROJETO CULTURAL: proposta inscrita neste Edital que demonstre de forma clara e objetiva o mérito da iniciativa artística ou cultural apresentada, contendo um conjunto de atividades, ações e/ou produtos resultantes de processos criativos, pesquisas e vivências, exequíveis, mensuráveis e realizados por agentes culturais e artísticos;
d) CONTRAPARTIDA: proposta de atividade artística ou cultural a ser realizada como ato complementar caso o PROJETO CULTURAL seja contemplado, sendo esta, a garantia compensatória ofertada pelo PROPONENTE no ato da inscrição da proposta;
e) AÇÕES AFIRMATIVAS: é o conjunto de procedimentos que asseguram medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural repassado por meio deste Edital, considerando a adoção de medidas que garantam a ampla participação social, observando os recortes de vulnerabilidade histórica, social e econômica.
- DO OBJETO
2.1 - Este Edital tem por finalidade reconhecer e premiar PROJETOS CULTURAIS que já foram realizados, ligados aos DIFERENTES SETORES DA CULTURA, contemplando as múltiplas manifestações artísticas e culturais de acordo com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
3 - DA INSCRIÇÃO
3.1 - A inscrição é gratuita e poderão inscrever propostas de PROJETO CULTURAL somente PROPONENTES maiores de 18 (dezoito) anos.
3.2 - O PROPONENTE poderá estar cadastrado ou não no Cadastro Municipal de Cultura com todas as informações preenchidas corretamente e confirmadas até o período de análise de habilitação da proposta.
3.3. O período de inscrição das propostas de PROJETO CULTURAL será de 27 de outubro a 05 de novembro de 2026, de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura na Rua João Antunes Sobrinho Nº 43- Centro, CEP: 59220-000, Coronel Ezequiel/RN ou pelo e-mail: cultura@coronelezequiel.rn.gov.br
3.4 - Todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição e dos demais documentos do PROJETO CULTURAL deverão ser devidamente preenchidos. A ausência de informações, a existência de irregularidades ou o fornecimento de informações incongruentes acarretarão a inabilitação da inscrição.
3.5 - As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do PROPONENTE, ficando as comissões responsáveis pela execução deste Edital com o direito de excluir quem fornecer dados inverídicos, incongruentes ou inadequados.
3.6 - Cada PROPONENTE poderá inscrever até 02 (duas) propostas de PROJETO CULTURAL, porém apenas 01 (uma) proposta será contemplada.
3.7 - Não serão permitidas alterações no PROJETO CULTURAL inscrito após o término do período de inscrição e durante os períodos de análise.
4 - DO PROJETO CULTURAL
4.1 - O PROJETO CULTURAL deverá ter sido realizado entre 2021 e 2025 ou estar apto à realização, conforme demonstrado pelas informações comprobatórias fornecidas no ato da inscrição.
5 - DOS VALORES
5.1 - Os prêmios serão divididos nas seguintes modalidades:
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CATEGORIA/LINGUAGEM/ÁREA ARTÍSTICA |
QUANT. PRÊMIOS |
VALOR POR PRÊMIO |
VALOR TOTAL |
|
MÚSICA |
14 |
R$ 1.600,00 |
R$ 22.400,00 |
|
ARTESANTO |
12 |
R$ 1.100,00 |
R$ 13.200,00 |
|
ÁUDIO VISUAL |
02 |
R$ 800,00 |
R$ 1.600,00 |
|
MANIFESTAÇÃO CULTURAL |
02 |
R$ 800,00 |
R$ 1.600,00 |
|
ARTES VISUAIS |
01 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
COMUNICAÇÃO |
01 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
DANÇA |
01 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
TOTAL .......................................................................................... |
R$ 41.200,00 |
||
5.2 - Os valores acima mencionados poderão sofrer incidência de impostos, conforme legislação vigente.
5.3 - Em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, serão adotadas medidas considerando a garantia de cotas com reserva de vagas para cada modalidade sendo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) para pessoas negras e 10% (dez por cento) para pessoas indígenas e ciganas, que concorrerão, concomitantemente, às vagas destinadas à ampla concorrência.
5.4 - Caso o número de classificados em qualquer das áreas culturais seja inferior ao mínimo previsto no subitem 5.1, os valores excedentes serão redistribuídos para os PROJETOS CULTURAIS seguindo a ordem de classificação publicada, ou redistribuídos entre os demais classificados no edital.
5.5 - Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste Edital, poderá o órgão promotor do edital realizar o remanejamento dos saldos existentes para contemplação de propostas aptas nos demais Editais realizados com recursos provenientes da PNAB, ou publicar novos editais, se necessário.
5.6 - A Secretaria Municipal de Cultura poderá optar pela não utilização total dos recursos disponíveis caso entenda que as propostas apresentadas são insatisfatórias.
5.7 - Serão consideradas insatisfatórias propostas que não atingirem a pontuação mínima de 10 (dez) pontos após a análise do Comitê de Acompanhamento Cultural.
5.8. O valor total disponível para esta Chamada Pública é de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais)
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Secretaria Municipal de Cultura |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão cultural |
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PROGRAMA |
0009 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA |
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AÇÃO |
2144 – Apoio ao Setor Cultural (Lei da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB) |
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ELEMENTO |
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICA |
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Valor |
R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais) |
6 - CRONOGRAMA DO EDITAL
6.1 - O PROPONENTE deve atentar-se para o seguinte cronograma de prazos:
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AÇÃO |
DETALHE |
DATA |
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Prazo inicial para apresentação de propostas |
A contar da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município |
26/10/2026 |
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Prazo para impugnação do Edital |
01 (um) dia útil |
27/10/2026 |
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Prazo final para apresentação de propostas |
10 (dez) dias corridos após o prazo de impugnação do Edital |
27/10/2026 a 05/11/2026 |
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Resultado Preliminar |
02 (dois) dias úteis após o encerramento das inscrições |
09/11/2026 |
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Prazo para apresentação de recursos |
01 (um) dia útil a contar da data de publicação do resultado preliminar |
10/11/2026 |
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Resultado dos Recursos |
02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo de apresentação de recursos |
12/11/2026 |
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Resultado de Homologação Final |
02 (dois) dias úteis após o resultado recurso |
16/11/2026 |
|
Pagamento aos contemplados |
Até 30 dias corridos a contar da publicação de Homologação Final |
16/11/2026 |
7 - DA HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO
7.1 - A lista das PROPOSTAS habilitadas e inabilitadas será publicada no Diário Oficial do município ou da FEMURN.
7.2 - Será DESCLASSIFICADA e consequentemente, sem direito a recurso, a proposta:
a) cujo PROPONENTE não esteja cadastrado;
b) cujas ações não estejam alinhadas ou enquadradas na PNAB, não possua finalidade predominantemente artístico-cultural, ou que não esteja alinhada com as diretrizes do presente Edital; e
c) apresentada de forma incompleta até a finalização do período de inscrição.
7.3 - Será INABILITADA a proposta:
a) cujo PROPONENTE não se enquadre na condição de fazedor de cultura;
b) que não esteja clara ou tenha sido preenchida incorretamente.
7.4 - As propostas INABILITADAS poderão ser objeto de recurso nos prazos previstos no CRONOGRAMA DO EDITAL. Os recursos serão analisados pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, e o resultado será publicado pela Secretaria Municipal de Cultura.
7.5 - Entende-se por proposta HABILITADA aquela cuja inscrição estiver completa com todas as informações obrigatórias devidamente preenchidas.
7.6 - As PROPOSTAS serão classificadas de acordo com os critérios objetivos de análise, em ordem decrescente de pontuação. As propostas que excederem o número de vagas serão consideradas suplentes.
7.7 - A decisão da análise final é irrecorrível e irrevogável e os resultados serão divulgados pela Secretaria Municipal de Cultura.
8 - DOS IMPEDIMENTOS
8.1 - Ficam impedidos de participar deste Edital:
I - membros do Comitê Gestor de Cultura e servidores comissionados da Secretaria Municipal de Cultura e seus cônjuges ou companheiros estáveis.
II - Pessoas envolvidas diretamente na etapa de elaboração desta chamada pública, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
IV - Pessoas que exerçam cargo em comissão no município;
VI - Membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
VII - Pessoas jurídicas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos itens I, II e III deste caput.
8.2 - Em atendimento dos princípios básicos da Administração Pública, em especial o princípio da moralidade, instituídos no artigo 37, caput, da Constituição da República, recomenda-se que pessoas que exerçam cargos na administração pública (municipal, estadual e federal) não participem do edital, a fim de que não sejam diminuídas as possibilidades de seleção dos reais fazedores de cultura do município.
8.3 – Não serão aceitas propostas com qualquer tipo de menção preconceituosa, discriminatória, caluniosa, que incitem à violência ou ao uso de drogas ou álcool etc.; e
9 - DA SELEÇÃO
9.1. A análise e seleção da inscrição deste Edital, será realizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composto por 3 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, conforme decreto municipal.
10 - DOS CRITÉRIOS
10.1 Os Projetos serão avaliados e classificados em ordem decrescente, somando-se os pontos conforme os seguintes CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO e a soma da pontuação referente aos CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, conforme tabelas abaixo.
a) Critérios de análise de mérito referentes à qualificação do PROJETO e seus INTEGRANTES:
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CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO |
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Nº |
RUBRICA |
DESCRIÇÃO |
PONTOS |
|
1 |
ESTÉTICA |
O PROJETO CULTURAL satisfaz por seus aspectos técnicos considerando a percepção, sensação, equilíbrio, sensibilidade e beleza entre outros? |
De 0 a 5 pontos. |
|
2 |
SINGULARIEDADE E ORIGINALIDADE |
O PROJETO CULTURAL realizado demonstra caráter ímpar, particular, especial ou personalizado? |
De 0 a 5 pontos. |
|
3 |
PESQUISA E VIVÊNCIA |
O PROJETO CULTURAL apresenta preocupação no campo do processo criativo por meio de imersão, pesquisa ou vivência? |
De 0 a 5 pontos. |
|
4 |
QUALIDADE DA APRESENTAÇÃO |
O material apresentado demonstra qualidade para ser reproduzido? |
De 0 a 5 pontos. |
|
5 |
QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA |
Os profissionais envolvidos no PROJETO demonstram capacidade técnica de realização da contrapartida? |
De 0 a 5 pontos. |
b) CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS previstas na realização da CONTRAPARTIDA:
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CRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS |
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|
Nº |
RUBRICA |
DESCRIÇÃO |
PONTOS |
|
1 |
PÚBLICO-ALVO |
O perfil do público a que o PROJETO CULTURAL é direcionado, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais estão previstas na realização da CONTRAPARTIDA? |
1 ponto: SIM |
|
0 ponto: NÃO |
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|
2 |
CONTRAPARTIDA |
A CONTRAPARTIDA aborda linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente? |
1 ponto: SIM |
|
0 ponto: NÃO |
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|
3 |
PROPONENTE E INTEGRANTES DA CONTRAPARTIDA |
Considerando o estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados socialmente? |
2 pontos: Plenamente. |
|
1 pontos: Parcialmente |
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0 pontos: Não atende |
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4 |
ACESSIBILIDADE |
A CONTRAPARTIDA prevê instrumentos de acessibilidade tais como intérprete de libras, materiais em braile, audiodescrição, locais com rampa e outros que garantam a acessibilidade? |
1 ponto: SIM |
|
ponto: NÃO |
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10.2 Será utilizada pelo Comitê de Acompanhamento Cultural, composto por 3 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, conforme decreto, como critério de desempate, a maior nota dos quesitos específicos dos CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE MÉRITO, de acordo com a seguinte ordem de critérios: 1, 2, 3, 4 e 5 do item 10.1.
10.3 Se o empate persistir, a Secretaria Municipal de Cultura convocará os PROPONENTES das propostas empatadas cuja presença será obrigatória e realizará sorteio.
10.4 A Secretaria Municipal de Cultura dará ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a PNAB na página do Diário Oficial do município ou da FEMURN.
11 - DOS DOCUMENTOS APÓS A SELEÇÃO
11.1 - Após o processo de seleção, os PROPONENTES das PROPOSTAS selecionadas deverão obrigatoriamente, dentro do prazo descrito no CRONOGRAMA DO EDITAL, apresentar os seguintes documentos:
a) Formulário de Proposta/Inscrição – Anexo I
b) Termo de Compromisso de Contrapartida - ANEXO II deste Edital, preenchido e assinado;
c) Cópia do RG e CPF;
d) Comprovantes de residência do PROPONENTE;
e) Portfólio de atividades;
f) Regularidade com as Receitas Federal, Estadual e Municipal (por meio de Certidão Negativa de débitos) e
g) Comprovante de conta bancária de titularidade do PROPONENTE.
11.2 - A não apresentação dos documentos mencionados no subitem 11.1. acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do projeto aprovado e projeto suplente será contemplado;
11.3 - A qualquer momento a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar outros documentos comprobatórios de informações prestadas no ato da inscrição.
12 - DA PREMIAÇÃO
12.1 - O repasse financeiro referente à premiação fica condicionado ao Termo de Compromisso de Contrapartida assinado conforme alínea “b” do subitem 11.1 deste Edital.
13 - DA CONTRAPARTIDA
13.1 - Todas as atividades propostas na realização da CONTRAPARTIDA deverão ser gratuitas e garantir o mais amplo acesso público.
13.2 - Não serão consideradas, para fins deste Edital, CONTRAPARTIDAS destinadas exclusivamente à Internet, tais como: lives, vídeos, publicações em redes sociais e outros.
13.3 - A Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará espaço para a realização das contrapartidas, conforme a disponibilidade de agenda e a viabilidade técnica para receber as ações do projeto inscrito nos equipamentos públicos sob sua tutela.
13.4 - As contrapartidas deverão ser realizadas conforme calendário apresentado no CRONOGRAMA DO EDITAL e após o recebimento do prêmio.
13.5 - A CONTRAPARTIDA não poderá onerar a Administração Pública, sendo de inteira responsabilidade do PROPONENTE o atendimento de todas as suas necessidades, exceto a permissão de utilização de espaços públicos.
13.6 - O responsável legal e membros envolvidos na contrapartida proposta deverão preencher as informações solicitadas e assinar o Termo de Compromisso de Contrapartida – Anexo II.
13.7 - A não execução das contrapartidas acarretará ao PROPONENTE as seguintes penalidades, nos próximos 2 (dois) anos:
a) impedimento de participação nos Editais publicados pela Secretaria Municipal de Cultura;
b) impedimento na solicitação de apoio para atividades artísticas e culturais realizadas pelo PROPONENTE.
14 - DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA
14.1 - O PROPONENTE deve comprovar a execução da contrapartida por meio de Relatório de Execução de Contrapartida - ANEXO III.
14.2 - A qualquer momento a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar outros documentos comprobatórios como fotos, vídeos, publicações e outros que demonstrem a execução da contrapartida.
14.3 - O PROPONENTE autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a publicar e divulgar as imagens e informações contidas na inscrição e se responsabiliza pela veracidade das informações, documentos e materiais apresentados.
14.4 - O PROPONENTE, bem como os demais participantes do projeto inscrito, autoriza(m) a Prefeitura Municipal a utilizar imagens, áudios, documentos e informações para a geração de indicadores e sua exibição em mídia impressa e eletrônica, em materiais institucionais, na internet ou em qualquer outro meio, exclusivamente para fins não lucrativos de divulgação e difusão das ações culturais municipais.
14.5 - As autorizações aqui descritas não possuem limitação temporal ou numérica e é válida para o Brasil e exterior, sem que seja devida nenhuma remuneração a qualquer título.
15 - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
15.1 - Cabe ao PROPONENTE buscar as informações sobre o andamento de seu processo.
15.2 - O PROPONENTE que, por algum motivo, desistir de receber a premiação, deverá apresentar justificativa por meio de ofício protocolado na Secretaria Municipal de Cultura.
15.3 - Caberá ao PROPONENTE responder, exclusiva e integralmente, por eventuais denúncias, reclamações e/ou questionamentos, assegurando à Prefeitura Municipal o pleno ressarcimento por possíveis prejuízos sofridos a esse título.
15.4 - A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará, solidária ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos e compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, bem como pelas taxas, tributos e/ou encargos deles decorrentes, assumidos pelo PROPONENTE para fins de realização da proposta inscrita, tais como ECAD, Sated, ANCINE, entre outros.
15.5 - Todos os custos decorrentes da contratação de terceiros deverão contemplar o recolhimento dos direitos autorais e conexos, bem como das contribuições sociais e dos tributos previstos em lei.
15.6 - A omissão de informações aos titulares de direitos autorais ou de propriedade responsabilizará, de forma exclusiva e integral, quem tiver prestado as informações.
15.7 - O PROPONENTE premiado deverá divulgar o recebimento do apoio emergencial de forma explícita, visível e destacada.
15.8 - Deverá o PROPONENTE, obrigatoriamente, exibir em todos os produtos artístico-culturais e peças de divulgação das iniciativas apoiadas com os recursos da Lei ALDIR BLANC, as marcas do Governo Federal e brasão oficial do Município, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos e suas orientações.
16 - DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - O repasse do recurso fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira oriunda da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB
16.2 - O ônus decorrente da participação neste Edital, incluindo as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.
16.3 - A inscrição no presente Edital de premiação implica a aceitação integral das normas nele contidas e ciência das legislações nele citadas, sobre as quais o PROPONENTE não poderá alegar desconhecimento.
16.4 - Qualquer alteração no andamento da proposta selecionada deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Cultura, que terá 5 (cinco) dias para analisar e se manifestar.
16.5 - A qualquer tempo, esse edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, sem que isso implique direito a indenização de qualquer natureza.
16.6 - Para mais informações referentes à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, procure presencialmente a Secretaria Municipal de Cultura na Rua João Antunes Sobrinho Nº 43- Centro, CEP: 59220-000, Coronel Ezequiel/RN ou pelo e-mail: cultura@coronelezequiel.rn.gov.br.
Coronel Ezequiel/RN, 26 de outubro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026
PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – CORONEL EZEQUIEL/RN
ANEXO I – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO/PROPOSTA
IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL:
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Edital nº 001/2026 |
EDITAL DE PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN |
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do proponente: ________
Nome Social/Artístico/Fantasia (ou grupo representante):_______________________________
Data de nascimento: ____/_____/_____
Endereço completo: ________________
Bairro:___________ Cidade: ____________
CEP: _________
Telefone (com DDD): __________________ E-mail: _____________
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO CANDIDATO
Título da Proposta
Breve Histórico do Proponente
Experiência, Prêmios alcançados, Materiais produzidos e/ou publicados
(cite via links de sites, redes sociais e outros, ou portfólio).
Informações adicionais
Escreva aqui informações adicionais que possam auxiliar na análise do seu projeto
Declaro, para fins de inscrição no edital acima referenciado, que concordo e atendo às condições de inscrição estabelecidas no Edital Nº 001/2026 – PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN.
Declaro que estou ciente de que, caso não apresente toda a documentação estipulada ou a apresente com alguma irregularidade, perderei, automaticamente, o direito ao valor que venha a ser contemplado, sendo convocado o suplente, pela ordem decrescente de classificação.
Declaro que estou de acordo com as normas estipuladas na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB e caso tenha alguma irregularidade na inscrição, estou ciente que sofrerei as sanções penais previstas em lei.
................................/RN, ..... de ............................de ......
________________________________________________
Nome e Assinatura do Proponente
CPF
EDITAL CHAMADA PÚBLICA - Nº 001/2026
PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB - CORONEL EZEQUIEL/RN
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE CONTRAPARTIDA
Pelo presente, ..................................................................., portador(a) do RG nº ...................... e CPF nº ............................, residente/domiciliado(a) à .................................................................................................., assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas do Projeto ....................................., no Edital Nº 001/2026 – PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN, apoiado pelos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, do mesmo modo declaro que os documentos apresentados são autênticos.
Assumo, pelo presente Termo, os seguintes compromissos:
Realizar as contrapartidas listadas a seguir, assumindo todas as necessidades e as obrigações legais decorrentes de sua execução;
Não transferir a terceiros as obrigações assumidas em decorrência do atendimento do Termo;
Apresentar, nos prazos que lhe forem assinalados, informações ou documentos referentes ao desenvolvimento e à conclusão das atividades aprovadas no projeto inscrito;
Apresentar o Relatório de Execução de Contrapartida à Secretaria Municipal de Cultura.
DESCRIÇÃO BREVE DO PROJETO APROVADO
......................./RN, de de 2026.
___________________
(NOME DO PROPONENTE E RESPONSÁVEL LEGAL)
EDITAL Nº 001/2026
EDITAL DE PREMIAÇÃO - INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS -
PROJETOS CULTURAIS – CORONEL EZEQUIEL/RN
ANEXO III -
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Pelo presente, ............................................................., portador(a) do RG nº ...................... e CPF nº ........................., residente/domiciliado(a) à .................................................................................................., assumo inteira responsabilidade pelas informações prestadas do Projeto ....................................., no Edital Nº 001/2026 – PREMIAÇÃO DE INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS – PNAB – Coronel Ezequiel/RN, apoiado pelos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 – Lei Aldir Blanc - PNAB, do mesmo modo declaro que as informações abaixo são verídicas.
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE REALIZADA
NOME DA CONTRAPARTIDA
NÚMERO E DESCRIÇÃO DO PÚBLICO ATENDIDO
COMPROVANTES DE REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA: Fotos, Links, Publicações e outras:
1 –
2 –
3 –
......................./RN, de de 2026.
______________
(NOME DO PROPONENTE E RESPONSÁVEL LEGAL)
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:E7788E67