ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105/2026 – GARANTIA DE LOCAL PREFERENCIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Ementa: Dispõe sobre a garantia de local preferencial às pessoas com deficiência e Neurodivergentes (PCD) em eventos públicos e privados realizados no Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, § PARÁGRAFO 11 E 15, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito à local preferencial, acessível, seguro e com visibilidade adequada em eventos públicos e privados realizados no Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos públicos e privados:
I – Shows, festivais, apresentações culturais e artísticas;
II – eventos esportivos;
III – palestras, congressos e seminários;
IV – atividades religiosas, educacionais e comunitárias;
V – quaisquer outros eventos de grande circulação de público realizados em espaços abertos ou fechados.
Art. 3º Os organizadores deverão:
I – Reservar área específica e devidamente sinalizada para pessoas com deficiência;
II – Garantir acessibilidade arquitetônica, conforme legislação vigente;
III – Assegurar acesso facilitado a sanitários adaptados;
IV – Permitir a presença de acompanhante, quando necessário.
Art. 4º A reserva de espaços deverá observar percentual mínimo de 10% da capacidade total do evento, assegurando distribuição que possibilite adequada visibilidade e conforto.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – suspensão da autorização para realização de novos eventos, em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Palácio Macedo Filho, 22 de junho de 2026.
ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA
Presidente
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:E77C5402