ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 067, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 PRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES E DEMAIS SEGURADOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN.
DECRETO Nº 067, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Prorroga o prazo para realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 63, de 21 de agosto de 2026, que instituiu e regulamentou o Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Jesus/RN;
CONSIDERANDO que o art. 3º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 63/2026 estabelece que as datas fixadas para a realização do Censo Previdenciário poderão ser prorrogadas ou alteradas por ato da autoridade competente, mediante justificativa administrativa, com a devida divulgação pelos meios previstos no referido Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a ampla participação dos segurados abrangidos pelo Censo Previdenciário e oportunizar a conclusão da atualização das informações cadastrais, funcionais e previdenciárias;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026 o prazo para realização do Censo Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Bom Jesus/RN, previsto no art. 3º do Decreto Municipal nº 63, de 21 de agosto de 2026.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º aplica-se às seguintes modalidades de realização do Censo Previdenciário:
I – on-line, por meio do endereço eletrônico https://bjprev.censoprevidenciario.app.br;
II – presencial, mediante agendamento prévio no mesmo endereço eletrônico, para comparecimento ao posto de atendimento designado.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 63, de 21 de agosto de 2026, especialmente quanto à obrigatoriedade de realização do Censo Previdenciário, à documentação exigida e aos procedimentos para sua realização.
Art. 4º A prorrogação estabelecida neste Decreto será amplamente divulgada pelos meios de comunicação oficiais do Município, do BJPREV e pelos demais canais utilizados para divulgação do Censo Previdenciário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 17 de setembro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:E78441E0