ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2021

Altera a Lei Municipal nº 386/2011 dispondo sobre a transferência das atribuições e competências referentes à Habitação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação, Transportes e Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, modifica a nomenclatura das referidas pastas na Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, em especial o disposto no art. 65, inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam transferidas para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania todas as atribuições e competências referentes à Habitação no Município, retirando-se da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação, Transportes e Serviços Públicos as incumbências e poderes inerentes à gestão da Política Municipal de Habitação.

 

§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania passará a ser denominada “Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação”.

 

§2º A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Habitação, Transportes e Serviços Públicos passará a ser denominada “Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transportes e Serviços Públicos”.

 

Art. 3º - A Lei Municipal nº 386/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 18 ............................................................ (...)

 

III – DE ADMINISTRAÇÃO (...)

 

7 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;

8 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transportes e Serviços Públicos; ”

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente no atual exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 09 de agosto de 2021.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:E7862EEF