ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 152 DE 17 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES (AS) E AOS SERVIDORES (AS) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias
Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN a concessão de diárias aos(as) vereadores(as) e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou interesse do legislativo, em representação oficial, tendo a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação, hospedagem e locomoção nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Controle, em nível Municipal, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos gerais de interesse do Legislativo Municipal;
II – Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III – Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º - Os vereadores, as vereadoras e os servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Coronel João Pessoa/RN, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias, nos termos desta Lei.
Art. 3º - A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º - A limitação de diárias a serem concedidas poderá ser estipulada mediante Resolução de Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de cada ano legislativo.
Art. 5º - É de competência do Presidente da Câmara de Municipal de Vereadores a autorização à concessão de diárias.
Parágrafo Único. O deferimento do requerimento de concessão de diárias apresentado pelo Presidente da Câmara de Vereadores será decidido pela Tesouraria da Câmara Municipal.
Art. 6º - As diárias serão concedidas por período de afastamento da sede do Município, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
§1º - As diárias serão contadas a partir do dia da saída, incluindo-se no cálculo o dia da chegada.
§2º - Considera-se dia da saída a data do início do deslocamento da sede do Município para outra localidade, situada dentro ou fora do território do Estado do Rio Grande do Norte.
§3º - Considera-se dia da chegada a data do início do deslocamento em retorno à sede do Município.
§4º - No cálculo do § 1º, o dia da chegada corresponderá à meia-diária, salvo o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo.
§5º - O deslocamento, com dia de saída e de chegada, em datas distintas com o período de deslocamento inferior a vinte e quatro horas serão indenizados com uma diária.
§6º - Nos casos em que o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município, e for superior a quatro horas e compreender o período intrajornada de trabalho, será garantido no deslocamento o pagamento de meia-diária (50% da diária inteira) destinada a indenizá-lo pelas despesas com alimentação e transporte.
§7º - O deslocamento com partida entre zero e sete horas e chegada entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com uma diária.
§8º - Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento fará jus à(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado, observadas as normas desta Lei.
Art. 7º - Não serão concedidas diárias:
I - quando não se exigir a realização de despesas com, hospedagem, alimentação e locomoção urbana;
II - quando não tiver cumprido as obrigações estabelecidas nesta lei referentes a concessões anteriores;
Art. 8º - As diárias previstas nesta lei somente serão concedidas aos vereadores(as) e servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.
Art. 9º - É vedado o custeio de diárias para pessoa não ocupante de cargo, emprego ou função do Poder Legislativo Municipal.
Art. 10º - Serão restituídas, no prazo de até 10 (dez) dias, as diárias recebidas quando identificadas e comprovadas pelo Departamento de Contabilidade e pela Controladoria Interna, irregularidades na concessão e utilização.
Parágrafo Único. O descumprimento dos termos previsto neste artigo, sujeitará o(a) vereador(a) ou servidor(a) ao desconto integral dos valores correspondente, em folha de pagamento dos valores das diárias recebidas, sem prejuízo de outras sanções legais.
CAPÍTULO III
Da Prestação de Contas
Art. 11º - Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:
I – Apresentar Requerimento Administrativo;
II – Apresentar Relatório Circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível o resultado;
III – Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e da participação;
IV– Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.
Parágrafo Único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias.
Art. 12º - O prazo para a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, será de até 10 (Dez) dias úteis contados do retorno da viagem no caso de diárias antecipadas, e 15 (Quinze) dias úteis contados do retorno da viagem no caso de diárias indenizadas.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 13º - Os valores das diárias deverão ser reajustados no mês de janeiro de cada ano, pela variação positiva dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Parágrafo Único. O Anexo I desta Lei, poderá ser reajustada anualmente através de Resolução.
Art. 14º -A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 15º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 º - Este Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições previstas na LEI MUNICIPAL Nº 082, de 09 de março de 2021.
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
|
SITUAÇÃO |
VALORES (R$) |
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VALOR DA DIÁRIA: no caso do custeio de deslocamento dentro do Estado do Rio Grande do Norte |
R$:483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) |
|
VALOR DA DIÁRIA: no caso do custeio do deslocamento fora do Estado do Rio Grande do Norte |
R$:725,56 (Setecentos e vinte e cinco reais, cinquenta e seis centavos) |
Coronel João Pessoa/RN, 17 de abril de 2024.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:E78C9A4A