ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.362/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 17 de novembro de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, para a Empresa CORPO EM MOVIMENTO PILATES, CLINICA E LABORATÓRIO LTDA, e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a Câmara Municipal, em sessão de 20 de março de 2025, apresentar e requerer que seja colocado em votação o seguinte Projeto de Lei Municipal:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa CORPO EM MOVIMENTO PILATES, CLINICA E LABORATÓRIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.722.809/0001-60, com sede social na Avenida Monsenhor Armando de Paiva, nº 200, Cangaíba – Goianinha/RN, CEP: 59.173-000, uma área de terreno de 474,77m² (quatrocentos e setenta e quatro vírgula setenta e sete metros quadrados), situado na Rua Josias Bernardes da Silva, com as seguintes medidas e confrontações:

 

Ao Norte: Com Eduardo Torres Barbalho, medindo 33,70m (trinta e três vírgula setenta metros);

Ao Sul: Com Rua Josias Bernardes da Silva, medindo 31,30m (trinta e um vírgula trinta metros);

Ao Leste: Com Patrimônio Público Municipal, medindo 20,90m (vinte, noventa metros) metros, e

Ao Oeste: Com Patrimônio Público Municipal, medindo 9,30m (nove vírgula trinta metros).

 

Artigo 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio comercial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 5 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.

 

Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:

 

Manter sede no município de Goianinha – RN;

Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;

Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;

Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;

Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.

 

Artigo 3º. - Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se nesta hipótese sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.

 

Artigo 4º. - A transferência do terreno citado no Artigo 1º. desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Goianinha/RN, em 06 de novembro de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO 

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:E78FB210