ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 833/2018

Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de ônibus escolares que comporão a frota de transporte escolar do município de Maxaranguape, por meio do Programa Caminho da Escola, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do exercício corrente, crédito adicional do tipo especial, destinado à aquisição de 02 ônibus escolares que comporão a frota de transporte escolar do município de Maxaranguape, com recurso originário de repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Fundo Municipal de Educação, conforme Proposta de Aquisição nº 23400.000723/2018-39, devidamente aprovada pelo Ministério da Educação e decorrente de Emenda Parlamentar de natureza impositiva incorporada ao Orçamento da União.

 

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será aberto e inserido no Orçamento Geral do Município de 2018, na seguinte classificação funcional-programática, constante do Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade 0207 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes: Função: 12 – Educação; Sub Função: 361 – Ensino Fundamental; Programa: 003 – Manutenção do Setor Administrativo; Ação: 2088 – Programa Caminho da Escola; Natureza de Despesa: 449052 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; Fonte: 1015 – Transferências de Recursos do FNDE.

 

Parágrafo Único – O crédito orçamentário de que trata esta Lei importa no valor de R$ 471.440,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais).

 

Art. 3º Esta Lei expressamente autoriza o Poder Executivo a, mediante Decreto, regulamentar o crédito por ela instituído, bem como a promover eventuais ajustes nos respectivos quadros de despesas, nos limites autorizados nesta Lei e na LOA MUNICIPAL/2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, RN, em 28 de dezembro de 2018.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Eneas do Nascimento Neto
Código Identificador:E78FF95C