ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 155/2026
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 155/2026
Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
A Prefeitura de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 853/2026, de 01 janeiro de 2026 - LOA 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 414.200,00 (quatrocentos e catorze mil duzentos reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo
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Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Excesso de arrecadação |
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Cód. red.: 583 |
03.001.10.302.0026.1935.4.4.90.52.1.600.3110 |
314.200,00 |
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Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Sub-Total: |
314.200,00 |
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Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Excesso de arrecadação |
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Cód. red.: 670 |
04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.14.1.660.3110 |
5.000,00 |
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Natureza de despesa - Diárias - Civil |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 671 |
04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.30.1.660.3110 |
75.000,00 |
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Natureza de despesa - Material de Consumo |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Cód. red.: 674 |
04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.39.1.660.3110 |
20.000,00 |
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Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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Sub-Total: |
100.000,00 |
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Total Parcial Suplementado: |
414.200,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
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Receita: 1.7.1.6.50.0.1.21 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas Individuais |
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Fonte de recurso - 1.660.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
100.000,00 |
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Sub-Total: |
100.000,00 |
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Receita: 2.4.1.1.51.2.1 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Prin |
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Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
314.200,00 |
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Sub-Total: |
314.200,00 |
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Total da Receita: |
414.200,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para a data 28 de maio de 2026
Afonso Bezerra - RN, 28 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
CPF: 049.286.554-00
Prefeito
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:E793F426