ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 155/2026

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 155/2026

 

Dispõe sobre a alteração orçamentária no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

 

A Prefeitura de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6°, com base no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e autorizada pela Lei Municipal nº 853/2026, de 01 janeiro de 2026 - LOA 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 414.200,00 (quatrocentos e catorze mil duzentos reais), destinado a reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Poder Executivo

 

Órgão: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Excesso de arrecadação

Cód. red.: 583

03.001.10.302.0026.1935.4.4.90.52.1.600.3110

314.200,00

Natureza de despesa - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Sub-Total:

314.200,00

Órgão: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Excesso de arrecadação

Cód. red.: 670

04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.14.1.660.3110

5.000,00

Natureza de despesa - Diárias - Civil

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Cód. red.: 671

04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.30.1.660.3110

75.000,00

Natureza de despesa - Material de Consumo

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Cód. red.: 674

04.001.08.244.0009.2055.3.3.90.39.1.660.3110

20.000,00

Natureza de despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

Sub-Total:

100.000,00

 

Total Parcial Suplementado:

414.200,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão provenientes de: Excesso de arrecadação das seguintes dotações orçamentárias , conforme o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.21 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas Individuais

Fonte de recurso - 1.660.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

100.000,00

Sub-Total:

100.000,00

Receita: 2.4.1.1.51.2.1 - Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada - Prin

Fonte de recurso - 1.600.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

314.200,00

Sub-Total:

314.200,00

Total da Receita:

414.200,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para a data 28 de maio de 2026

 

Afonso Bezerra - RN, 28 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

CPF: 049.286.554-00

Prefeito


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:E793F426