ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142/2026
Determina a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) em favor da servidora JAQUELINE SOARES DA SILVA, em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 0800252-15.2025.8.20.5125, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0800252-15.2025.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, transitada em julgado em 18 de setembro de 2025, que reconheceu o direito da servidora municipal JAQUELINE SOARES DA SILVA ao recebimento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP), nos termos da Lei Municipal nº 367/2015;
CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que a servidora JAQUELINE SOARES DA SILVA encontra-se lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo suas atividades no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Moura, unidade abrangida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 367/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a implantação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) no contracheque da servidora municipal JAQUELINE SOARES DA SILVA, matrícula 901571, ocupante do cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício no Hospital Municipal Doutor Henderson Josino Bandeira de Moura, observando-se a pontuação estabelecida no art. 2º da Lei Municipal nº 367/2015, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0800252-15.2025.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 18 de setembro de 2025, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.
Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros imediatos a partir da competência da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor competente para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na folha de pagamento da servidora.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, 31 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:E7A01C5D