ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 005/2026
RESOLUÇÃO CMAS N° 005/2026
Dispõe sobre a Aprovação ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito da Política de Assistência Social do município de Acari.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Acari-RN, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Federal n° 8.742/93, n° 12.435/2011 e a Lei Municipal n° 1.202/2021
CONSIDERANDO que a Política de Assistência Social no município de Acari/RN vem se consolidando na perspectiva definida pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e pelo Sistema único de Assistência Social — SUAS,
CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária deste Conselho realizada no dia 15 de setembro de 2026
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite referente do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), anteriormente denominado Programa Criança Feliz.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
ACARI— RN, 15 de setembro de 2026.
JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA NETO
Presidente do CMAS de Acari/RN
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:E7A0E31A