ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 005/2026

RESOLUÇÃO CMAS N° 005/2026

 

Dispõe sobre a Aprovação ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito da Política de Assistência Social do município de Acari.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Acari-RN, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Federal n° 8.742/93, n° 12.435/2011 e a Lei Municipal n° 1.202/2021

 

CONSIDERANDO que a Política de Assistência Social no município de Acari/RN vem se consolidando na perspectiva definida pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS e pelo Sistema único de Assistência Social — SUAS,

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária deste Conselho realizada no dia 15 de setembro de 2026

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite referente do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), anteriormente denominado Programa Criança Feliz.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

ACARI— RN, 15 de setembro de 2026.

 

JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA NETO

Presidente do CMAS de Acari/RN 


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:E7A0E31A