PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de postes de concreto, refletores e estruturas metálicas para fixação de refletores, destinada à implantação e/ou melhoria do sistema de iluminação do estádio João Bosco Medeiros da Silva “O BOSCÃO”, visando proporcionar condições adequadas para a prática esportiva no período noturno.

 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 012/2026

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.

Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.

Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/21.

Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa MOSINI, MAIA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 43.850.771/0001-80, com Inscrição Estadual nº 20.588.806-2 e sede na Rua Doutor Pereira da Nobrega, n° 494, Penedo, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Cruzeta/RN – Secretaria Municipal de Saúde, perfazendo a importância global estimada de R$ 53.581,40 (cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), com prazo de entrega em até dez (10) dias do recebimento da ordem de compra.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de postes de concreto, refletores e estruturas metálicas para fixação de refletores, destinada à implantação e/ou melhoria do sistema de iluminação do estádio João Bosco Medeiros da Silva “O BOSCÃO”, visando proporcionar condições adequadas para a prática esportiva no período noturno, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Cruzeta/RN, 17 de abril de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal