ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 06/2025 DI

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 37 a 46.

 

A Dispensa refere-se àRealização de procedimento cirúrgico de Estrabismo em favor do paciente Cleilton Moreira Gonçalves da Costa, no valor total de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00735/2025.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, IIsomos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa. CENTRO DE VISÃO LTDA inscrita no CNPJ: 17.286.844/0002-24. 

 

São Miguel/RN, 27 de fevereiro de 2025. 

 

ITALO MATHEUS TARGINO MOREIRA

Secretaria Municipal de Saúde 


Publicado por:
Erenice Ventura de Oliveira
Código Identificador:E7BCE944