ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA O ART. 86 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 86. .........................
§ 1º As contribuições legalmente instituídas, devidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas autarquias e fundações, e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores.
§ 2º Ficam as partes autorizadas a incluir no termo de acordo de parcelamento a vinculação do fundo de participação dos municípios FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo.
..............................” (NR)
Art. 2° Qualquer omissão ou inconsistência no texto legal da presente Lei poderá ser sanado ou modificado por meio de Decreto do executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E7C8311B