ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 488/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
LEI N. 488/2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:
TÍTULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES-RN ,para o exercício de 2017 compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 ( VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor liquido será de R$21.570.000,00(VINTE E UM MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS ) e em conformidade com a resolução do STN de 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.
|
TABELA I |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
22.000.000,00 |
101,99 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
435.000,00 |
|
2,02 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
161.000,00 |
|
0,75 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
30.000,00 |
|
0,14 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
10.000,00 |
|
0,05 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
20.000,00 |
|
0,09 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
21.014.000,00 |
|
97,42 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
320.000,00 |
|
1,48 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.000.000,00 |
9,27 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
50.000,00 |
|
0,23 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
|
0,46 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.850.000,00 |
|
8,58 |
|
OUTRAS RECITAS DE CAPITAL |
- |
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
2.430.000,00 |
11,27 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
21.570.000,00 |
100,00 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
EXERCÍCIO DE 2017
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.570.000,00(VINTE E UM MILHOES QUINHENTOS E SETENTA REAIS)
I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.574.576,00(TREZE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS )
II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.945.424,00(SETE MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS )
III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 50.000,00 ( CINCOENTA ER CINCO MIL REAIS )
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente , observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIALIZAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
636.000,00 |
2,95 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
636.000,00 |
|
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
20.884.000,00 |
96,82 |
|
|
- |
|
- |
|
GABINETE DO PREFEIITO |
441.600,00 |
|
2,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
1.117.700,00 |
|
5,18 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
144.000,00 |
|
0,67 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
|
- |
|
E DA JUVENTUDE |
3.652.257,70 |
|
16,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.293.166,30 |
|
19,90 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER |
8.812.656,00 |
|
40,86 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS |
1.606.720,00 |
|
7,45 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO |
- |
|
- |
|
MEIO AMBIENTE |
570.700,00 |
|
2,65 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
245.200,00 |
|
1,14 |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
|
- |
|
- |
|
Sub- total da Despesa |
21.520.000,00 |
21.520.000,00 |
99,77 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,23 |
|
TOTAL DE DESPESA |
21.570.000,00 |
21.570.000,00 |
100,00 |
Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30%(trintapor cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes, 04 DE Novembro de 2016.
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:E7CBD219