ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 488/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

LEI N. 488/2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

 

TÍTULO I

 

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BENTO FERNANDES-RN ,para o exercício de 2017 compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A ReceitaTotal bruta é estimada no valor de R$ 24.000.000,00 ( VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor liquido será de R$21.570.000,00(VINTE E UM MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS ) e em conformidade com a resolução do STN de 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

22.000.000,00

101,99

RECEITA TRIBUTÁRIA

435.000,00

 

2,02

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

 

0,05

RECEITA PATRIMONIAL

161.000,00

 

0,75

RECEITAS AGROPECUÁRIA

30.000,00

 

0,14

RECEITA INDUSTRIAL

10.000,00

 

0,05

RECEITA DE SERVIÇOS

20.000,00

 

0,09

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

21.014.000,00

 

97,42

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

320.000,00

 

1,48

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

9,27

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

50.000,00

 

0,23

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

 

0,46

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.850.000,00

 

8,58

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

2.430.000,00

11,27

TOTAL DA RECEITA

 

21.570.000,00

100,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

 

EXERCÍCIO DE 2017

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.570.000,00(VINTE E UM MILHOES QUINHENTOS E SETENTA REAIS)

 

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$13.574.576,00(TREZE MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS )

 

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$7.945.424,00(SETE MILHÕES NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS )

 

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 50.000,00 ( CINCOENTA ER CINCO MIL REAIS )

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e finan ceiramente , observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

TABELA II

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

636.000,00

2,95

CÂMARA MUNICIPAL

636.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

20.884.000,00

96,82

 

-

 

-

GABINETE DO PREFEIITO

441.600,00

 

2,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1.117.700,00

 

5,18

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

144.000,00

 

0,67

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

-

 

-

E DA JUVENTUDE

3.652.257,70

 

16,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.293.166,30

 

19,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER

8.812.656,00

 

40,86

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

1.606.720,00

 

7,45

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO

-

 

-

MEIO AMBIENTE

570.700,00

 

2,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

245.200,00

 

1,14

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

Sub- total da Despesa

21.520.000,00

21.520.000,00

99,77

Reserva de Contingência

50.000,00

50.000,00

0,23

TOTAL DE DESPESA

21.570.000,00

21.570.000,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

 

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

 

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30%(trintapor cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

 

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

 

TÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes, 04 DE Novembro de 2016.

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:E7CBD219