ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, bem como a sua confiabilidade, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.241.889/0001-34, com sede na Rua Coronel Silvino Bezerra, 148, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000, que tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, com atuação na área de governança jurídica municipal, junto à Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN, com fundamentação técnica legal no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/21, em sua atual redação, cujo valor global é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através do Exercício 2026:

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

2000 - PODER EXECUTIVO

2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4 - Administração

122 - Administração Geral

7 - Programa de Adminstração de Controle com despesas de pessoal, planejamento e orçamento.

2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

 

Doutor Severiano/RN, 21 de agosto de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:E7D55A21