ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269/2017
LEI Nº 269/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, dando nova redação ao texto da Lei Municipal nº 176, de 16 de abril de 2009, e dá outras providencias:
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Paraú, estado do Rio Grande do Norte, no exercício da titularidade por decisão judicial, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o que estatui o § 1º do Art. 24, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, o Art. 1º da Lei Municipal nº 176, de 16 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério, criado através da Lei nº 162/2007-GP, passará a ter à composição de 11 (onze) membros, assim constituído:
02 (dois) representantes do Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes do pergaminho normativo acima referido e alterado em parte.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 17 de novembro de 2017.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Francisco das Chagas de Aquino Souza
Código Identificador:E7D94922