ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.417 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre alteração do Inciso VI da Lei Complementar 742, de 22 de abril de 2005 e cria a figura do agente de contração, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.” aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.417.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.417 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 07 de fevereiro de 2024.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N° 1.417 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre alteração do Inciso VI da Lei Complementar 742, de 22 de abril de 2005 e cria a figura do agente de contração, no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

Art. 01.º Fica alterado o inciso VI do Art. 5.º da Lei Complementar 742, de 22 de abril de 2005:

 

Art. 5.º (....)

VI – Cargo de Agente de Contratação, cujas funções são as previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, envolvendo atribuições que exigem, para o seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais na área de licitação e negociações, como pré- requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de capacitação específica para desempenhar esse cargo, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Art. 2.º Acrescenta o Artigo 70-A à Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de setembro de 2019 vigorando com a seguinte redação:

 

Art. 70-A. Fica criado na estrutura do Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó o cargo em comissão de Agente de Contratação de livre nomeação e exoneração do Diretor Presidente do instituto, cujas funções são as previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como regulamentos expedidos pelo Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó, envolvendo atribuições que exigem, para o seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais na área de licitação e negociações, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de capacitação específica para desempenhar esse cargo, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular do Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante remuneração de R$ 2.406,18 (dois mil, quatrocentos e seis reais e dezoito centavos).

 

Art. 3.º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 07 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:E80A4766