ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - LEI ORDINÁRIA Nº 218/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Coronel João Pessoa/RN, cria o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR, dispõe sobre a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, autoriza adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Coronel João Pessoa/RN, destinada à promoção da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais e coletivos, combate ao racismo, intolerância religiosa, discriminação racial, preconceito étnico-racial e superação das desigualdades historicamente estruturadas.

Art. 2º A política instituída por esta Lei observará:

I – a Constituição Federal;

II – o Estatuto da Igualdade Racial;

III – a Lei 10.639/2003;

IV – a Lei 11.645/2008;

V – o Decreto Federal nº 6.040/2007;

VI – a Convenção 169 da OIT;

VII – diretrizes do Ministério da Igualdade Racial;

VIII – o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SIMPIR

Art. 3º Fica criado o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial – SIMPIR, instrumento permanente de formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de igualdade racial.

Art. 4º Integram o SIMPIR:

I – Conselho Municipal – COMPPIR;

II – Fundo Municipal – FUMPIR;

III – Plano Municipal – PMPIR;

IV – Conferência Municipal;

V – Órgão Gestor Municipal;

VI – Programas e ações afirmativas.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL – COMPPIR

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPPIR, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social.

Art. 6º Compete ao COMPPIR:

I – formular diretrizes da política municipal;

II – acompanhar execução das ações públicas;

III – aprovar o Plano Municipal;

IV – fiscalizar aplicação dos recursos do Fundo;

V – acompanhar denúncias relacionadas ao racismo;

VI – propor ações afirmativas;

VII – deliberar sobre políticas públicas específicas;

VIII – acompanhar políticas para comunidades tradicionais;

IX – monitorar ações intersetoriais entre secretarias;

X – propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO DO COMPPIR

Art. 7º O Conselho será composto por 08 membros titulares e respectivos suplentes.

Representantes Governamentais

I – Gabinete da Prefeita (01)

II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (01)

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Turismo (01)

IV – Secretaria de Saúde (01)

 

Sociedade Civil

I – Comunidade Quilombola (01)

II – Povos de Terreiro/Religiões de Matriz Africana (01)

III – Mulheres de Fibra (01)

IV – Capoeira, cultura popular ou povos tradicionais (01)

 

§1º A composição observará paridade entre governo e sociedade civil.

§2º O mandato será de dois anos, permitida recondução.

§3º A presidência obedecerá a alternância entre sociedade civil e poder público.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL – FUMPIR

 

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, instrumento financeiro destinado a custear ações e programas de promoção da igualdade racial.

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Direitos do Idoso manterá Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, por meio do seu respectivo Secretário(a) Municipal, que terá responsabilidade administrativa e financeira e atuará como Gestor do Fundo e de seus recursos.

 

Art. 9º Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias municipais;

II – transferências da União;

III – recursos estaduais;

IV – recursos do SINAPIR;

V – recursos do Ministério da Igualdade Racial;

VI – emendas parlamentares;

VII – convênios;

VIII – doações;

IX – rendimentos financeiros;

X – cooperação internacional.

Parágrafo único: o COMPPIR acompanhará a execução dos recursos.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL – PMPIR

 

Art. 10 Fica instituído o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial – PMPIR.

Art. 11 O Plano terá vigência de 10 anos.

Art. 12 O Plano conterá:

I – diagnóstico racial do município;

II – metas e indicadores;

III – planejamento orçamentário;

IV – programas e projetos;

V – monitoramento anual;

VI – revisão a cada quatro anos.

 

Art. 13 O Plano deverá contemplar obrigatoriamente:

I – combate ao racismo institucional;

II – educação antirracista;

III – políticas para juventude negra;

IV – políticas para mulheres negras;

V – valorização cultural afro-brasileira;

VI – povos tradicionais;

VII – comunidades quilombolas;

VIII – povos de terreiro;

IX – combate à intolerância religiosa;

X – inclusão produtiva e empreendedorismo negro.

 

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 14 Fica instituída a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 15 A Conferência ocorrerá preferencialmente a cada 2 anos.

Compete à Conferência:

I – avaliar políticas públicas;

II – propor diretrizes;

III – aprovar prioridades;

IV – revisar o Plano Municipal;

V – eleger delegados para conferências estadual e nacional.

 

CAPÍTULO VIII

DA ADESÃO AO SINAPIR

 

Art. 16 O Município fica autorizado a aderir ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Objetivos:

I – acesso a programas federais;

II – cooperação técnica;

III – transferência de recursos;

IV – participação em editais;

V – integração nacional das políticas públicas.

 

CAPÍTULO IX

DO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL

Art. 17 O Poder Executivo designará órgão responsável pela coordenação da política municipal.

Competências:

I – executar programas;

II – elaborar projetos;

III – captar recursos;

IV – apoiar o Conselho;

V – elaborar relatórios anuais.

 

CAPÍTULO X

DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

Art. 18 O Município deverá instituir mecanismos permanentes de prevenção e enfrentamento a:

I – racismo estrutural;

II – racismo institucional;

III – intolerância religiosa;

IV – discriminação étnico-racial;

V – violência contra povos tradicionais.

 

CAPÍTULO XI

DA FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA

Art. 19 O Município promoverá formação continuada dos servidores públicos em:

I – combate ao racismo;

II – diversidade étnico-racial;

III – direitos humanos;

IV – atendimento humanizado.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 20 O Poder Executivo deverá prever recursos específicos nas leis:

I – PPA;

II – LDO;

III – LOA.

 

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado em até 90 dias.

Art. 22 O primeiro Conselho deverá ser instalado em até 60 dias.

Art. 23 O exercício da função de conselheiro será considerado serviço público relevante, sem remuneração.

Art. 24 As despesas correrão por dotações próprias.

Art. 25 O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 Revogam-se disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 13 de novembro de 2026

 

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Maria de Fátima Alves da Costa

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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