ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI 317/2012

Riacho da Cruz / RN, 15 de Outubro de 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ faço saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHO DA CRUZ para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Riacho da Cruz constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2012, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Riacho da Cruz, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor

 

entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 16.511.720,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e vinte reais) discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.511.720,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e onze mil, setecentos e vinte reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos

 

compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

V – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução

 

mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 11 – O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas receitas correntes líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 15 de Outubro de 2012.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

220.000,00

Receita de Contribuições

50.000,00

Receita Patrimonial

36.000,00

Transferências Correntes

13.097.720,00

Outras Receitas Correntes

90.000,00

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

 

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-1.531.000,00

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

100.000,00

Transferências de Capital

4.419.000,00

Outras receitas de Capital

30.000,00

TOTAL GERAL

16.511.720,00

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

496.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

690.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

701.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

337.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

959.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.452.400,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.677.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

4.603.320,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.281.500,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

235.000,00

11 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

53.500,00

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

726.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

TOTAL GERAL

16.511.720,00

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

VALOR

0.1.00

Recursos Próprios

Ordinário

7.076.820,00

0.1.01

Rec. Imposto e de Transf. De Imposto - educação

Ordinário

448.250,00

0.1.02

Rec. Imposto e de Transf. De Imposto – Saúde

Ordinário

1.191.750,00

0.1.14

Recursos do SUS - PSE

Vinculado

26.000,00

0.1.15

Recursos do FNDE - PNAE

Vinculado

72.900,00

0.1.15

Recursos do FNDE - PNAT

Vinculado

25.000,00

0.1.15

Programa Mais Educação

Vinculado

145.000,00

0.1.18

FUNDEB 60%

Vinculado

916.000,00

0.1.19

FUNDEB 40%

Vinculado

394.000,00

0.1.22

Convênio Educação

Vinculado

220.000,00

0.1.23

Convênio Saúde

Vinculado

2.355.000,00

0.1.24

Transferência de Convênio

Vinculado

2.687.000,00

0.1.29

Recursos do FNAS - CRAS

Vinculado

55.000,00

0.1.29

Recurso do FNAS - IGD

Vinculado

49.000,00

0.1.29

Recursos do FNAS - IGD-SUAS

Vinculado

12.000,00

0.1.29

Recursos do FNAS - PRÓ JOVEM

Vinculado

25.000,00

0.1.47

Apoio a Pessoa Idosa - API

Vinculado

12.000,00

0.1.49

Programa Pessoa Portadora de Deficiência

Vinculado

7.000,00

0.1.50

PETI

Vinculado

115.000,00

0.1.58

Recurso do FNDE - QSE

Vinculado

65.000,00

0.1.64

Atenção Básica - PAB FIXO

Vinculado

175.000,00

0.1.64

Atenção Básica - PACS

Vinculado

90.000,00

0.1.64

Atenção Básica - PSF

Vinculado

135.000,00

0.1.64

Atenção Básica - SAÚDE BUCAL

Vinculado

43.000,00

0.1.64

Recursos do SUS - Cegonha/aleitamento

Vinculado

10.000,00

0.1.65

Atenção da Média Complexidade - MAC

Vinculado

100.000,00

0.1.66

Recursos do SUS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Vinculado

46.000,00

0.1.67

Farmácia Básica

Vinculado

15.000,00

TOTAL

16.511.720,00


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:E80E44A5