ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 222.250,00 (Duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

02.Órgão

Poder Executivo

11. Unidade

Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca

20. Função

Agricultura

606. Sub – função

Extensão Rural

1.151. Ação

Construção de Passagem Molhada

Elemento

4.4.90.51

Fonte

170100000 Outras Transferências de Convênio ou Repasse dos Estado

Valor

R$ 200.000,00

Elemento

4.4.90.51

Fonte

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 22.250,00

 

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

512. Sub - função

Saneamento Básico Urbano

1011. Ação

Ampliação do Sistema de Saneamento Básico do Município

Elemento

4.4.90.51

Fonte

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Valor

R$ 80.000,00

Elemento

3.3.90.30

Fonte

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 20.000,00

 

02.Órgão

Poder Executivo

07. Unidade

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

15. Função

Urbanismo

451. Sub - função

Infra Estrutura Urbana

1017. Ação

Construção e Recomposição de Calçamentos e Meios Fios

Elemento

4.4.90.51

Fonte

170100000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor

R$ 122.250,00

 

Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022-2025.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 28 de Março de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:E810970D