ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 222.250,00 (Duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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11. Unidade |
Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca |
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20. Função |
Agricultura |
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606. Sub – função |
Extensão Rural |
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1.151. Ação |
Construção de Passagem Molhada |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
170100000 Outras Transferências de Convênio ou Repasse dos Estado |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Valor |
R$ 22.250,00 |
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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512. Sub - função |
Saneamento Básico Urbano |
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1011. Ação |
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico do Município |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Valor |
R$ 80.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.30 |
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Fonte |
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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07. Unidade |
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos |
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15. Função |
Urbanismo |
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451. Sub - função |
Infra Estrutura Urbana |
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1017. Ação |
Construção e Recomposição de Calçamentos e Meios Fios |
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Elemento |
4.4.90.51 |
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Fonte |
170100000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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Valor |
R$ 122.250,00 |
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 28 de Março de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:E810970D