ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, de 27 de março de 2024

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias (ACE), na forma do art. 198, §§ 8º a 11, da CRFB e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 66, I, e 46, I, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 198, §§ 7º ao 11, da CRFB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º - Fixar o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte quatro reais), conforme disciplinado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

§1º - O cumprimento do pagamento do piso salarial que se refere o art. 1º desta Lei Complementar fica condicionado ao repasse financeiro oriundo do Governo Federal, na forma do art. 198, §9º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), regras estão disciplinadas na Lei Ruth Brilhante, a Lei Federal de nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e do ato normativo do Poder Executivo federal disciplinado pelo §5º, do art. 9º-A da referida legislação.

 

§2º - Os recursos financeiros repassados pelo Governo Federal ao Município para pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos ACS e aos ACE não computarão para o cálculo do limite de gastos de despesas com pessoal, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementar.

 

Art. 3º - Revogar as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal nº 004, de 18 de julho de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerente a 01 de janeiro de 2023.

 

Sítio Novo/RN, 27 de março de 2024.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita do Município de Sítio Novo


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:E810D190