ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020 (* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
LEI MUNICIPAL Nº 638/2020
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Afonso Bezerra/RN, altera a Lei Municipal Nº 581/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Afonso Bezerra, disposta na Lei Municipal Nº 581/2017, de 29 de dezembro de 2017, fica alterada de acordo com as disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º. Fica transformada a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias– SEMPMMI, em Secretaria Municipal de Tributação – SETAF.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento – SEFTPLAN, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFPLAN.
Art. 4º. Ficam transferidos, no quadro de pessoal dos órgãos e entidades abaixo relacionados, os seguintes cargos públicos de provimento em comissão:
I - A Secretaria Municipal de Tributação – SETAF terá a seguinte estrutura:
01 (um) cargo de Secretário Municipal, oriundo da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e Minorias– SEMPMMI;
01 (um) cargo de Diretor de Tributação, Arrecadação e Dívida Ativa, oriundo da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento – SEFTPLAN;
01 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização Tributária de Estabelecimentos, oriundo da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento – SEFTPLAN;
01 (um) cargo de Coordenador de Débitos, Controle e Informações Econômico-Fiscais oriundo da Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento – SEFTPLAN.
II – A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFPLAN terá a seguinte estrutura:
01 (um) cargo de Secretário Municipal;
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete;
01 (um) cargo de Tesoureiro;
01 (um) cargo de Diretor de Serviços Contábeis, Orçamentários e Financeiros;
01 (um) cargo de Diretor de Planejamento, Empenhos e Pagamentos.
Art. 5º. Ficam preservadas as atribuições básicas dos ocupantes de cargos em comissão previstas na Lei Municipal Nº 581/2017, tendo em vista que a presente lei trata apenas de remanejamento destes entre secretarias.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, o Poder Executivo remanejará, por decreto, dentro de sua estrutura orgânica:
I – os cargos públicos de provimento efetivo e de comissão, pertencentes aos quadros de pessoal dos órgãos e entidades reorganizados, mantidas as cessões autorizadas até a data de publicação desta Lei;
II – o acervo patrimonial, mobiliário e imobiliário, dos órgãos e entidades reorganizados;
III – as gratificações atribuídas a cada um dos órgãos e entidades reorganizados; e
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas mediante o remanejamento dos recursos oriundos de dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 18 de Dezembro de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:E8183914