ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.084/2021
A PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
Faço SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica doado ao Serviço Social da Indústria – SESI, inscrito no CNPJ sob o nº 03.784.822/0001-07,01 (um) terreno de 500m2 (quinhentos metros quadrados), de dimensões 20,00m X 25,00m, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Avenida Rudson Lisboa, na Localidade Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: com o Patrimônio Público Municipal, com 25,00m (vinte e cinco metros);
AO S U L: com a Rua Levi Soares, com 25,00m (vinte e cinco) metros;
AO LESTE: com o Patrimônio Público Municipal, (frente para a Avenida Rudson Lisboa) com 20,00m (vinte metros);
AO OESTE: com o Patrimônio Público Municipal, com 20,00m (vinte metros).
Artigo 2º. O imóvel mencionado no Artigo anterior, destina-se a construção da Unidade do SESITEC, e ainda quando edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante o período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionado no Artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiário.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 26 de março de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:E8242774