ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 358/2021 RIACHO DE SANTANA/RN, 23 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 358/2021 Riacho de Santana/RN, 23 de agosto de 2021.
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
Davi Cassio Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei; faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal n° 293/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 338/2020, Lei Orçamentária Anual Lei n° 345/2020, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Riacho de Santana
Órgão Orçamentário: Poder Executivo
Unidade Orçamentária: Sec. Municipal de Obras e Serv. Urbanos
Função: Urbanismo
Subfunção: Infraestrutura Urbana
Programa: Administração Geral
Ação: Pavimentação de diversas Ruas - Convênio c/ Ministério do Desenvolvimento Regional
Despesa: Obras e Instalações
Fonte de recurso: Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Valor: R$ 400.000,00
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anos da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana para o Exercício de 2021. Conforme disposto no item III. art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: Poder Executivo
Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: Saúde
Subfunção: Atenção Básica
Programa: Administração Geral
Ação: CONV. SESAP – RN / PMRS – CONST. UND E SAÚDE
Despesa: Obras e instalações
Fonte de recurso: Trans. de convênios – Saúde
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3° - Fica alterado o anexo de diretrizes, programas e objetivos e o anexo de programas objetivos e metas da administração para o quadriênio do plano plurianual Lei Municipal n° 293/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada corri o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/202l, considerando as alterações promovidas por essa lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 23 de agosto de 2021.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
Código Identificador:E82FF894