ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE, 28 DE MAIO DE 2026.

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Barcelona/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais

 

DECRETA:

 

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Barcelona/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Barcelona/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

Atribuições

 

Educação;

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora:

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de

 

II– promover a articulação entre os diversos órgãos e

 

entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III– sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

Composição

Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

I - Secretaria de Municipal de Educação –

Maria Rosangela de Araújo – (Titular)

Alcebídas Targino de Souza-(Suplente)

Lecy Luiz Raimundo da Silva – (Titular)

Stella Mariane da Silva Andrade-(Suplente)

II - – Conselho Municipal de Educação do município de

Barcelona/RN (CME/Barcelona/RN) –

Josefa Luciana da Silva Andrade – (Titular)

Maria Eduarda Gomes Lopes – (Suplente)

 

III – Fórum Municipal de Educação de Barcelona/RN

Damiana Felix dos Santos – (Titular);

Nilson Rodrigues de Oliveira -(Suplente).

 

IV– Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Barcelona

Flaviano Rodrigues da Cruz – (Titular)

José Leonardo da Silva – (Suplente)

 

V – Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação.

Maria Aparecida Costa Firmino (Titular)

Aristiana Souza Tomaz – (Suplente).

VI – Representantes da Escola Estadual de Educação Básica (Ensino Médio)

Jeferson Rian Camilo da Silva-(Titular)

Alessandro Maxwell Mafra de Macedo-(Suplente).

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de educação do município de Barcelona/RN, publicada no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto.

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

§ 3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Barcelona/RN, quando será automaticamente encerrado.

§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

§ 5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pela Secretária de Educação do Município de Barcelona/RN ou por servidor designado por ele(a).

§ 6º A Secretaria do município de Barcelona/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

Normas Complementares

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Vigência

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6º. REVOGAM-SE as disposições em contrárias e anteriores.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

( Documento Assinado de Forma Digital)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:E83B43B3