ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS, ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 E DA LEI Nº 761/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 624.700,00 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos no âmbito da estrutura organizacional do Município de São Vicente/RN, que passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 002 de 06 de abril de 2009, com a finalidade de planejar, executar, coordenar e supervisionar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural, turístico e de eventos no Município de São Vicente/RN.

Parágrafo Único. São competências da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos:

I - Na área de cultura:

a) Promover e apoiar manifestações culturais e artísticas no Município;

b) Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural;

c) Coordenar projetos e eventos culturais que fomentem a diversidade cultural e a inclusão social;

d) Articular parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento cultural;

e) Incentivar a formação e capacitação de agentes culturais locais.

II - Na área de Turismo:

a) Planejar, promover e coordenar ações que incentivem o turismo no Município;

b) Desenvolver estratégias de divulgação do potencial turístico local;

c) Implementar políticas de incentivo ao turismo sustentável, respeitando as características ambientais e culturais da região;

d) Promover e organizar eventos turísticos e atividades que valorizem a identidade local;

e) Gerir e manter os espaços turísticos sob responsabilidade do Município.

III – Na área de eventos:

a) Planejar e organizar eventos institucionais, comunitários e comemorativos no Município;

b) Apoiar a realização de eventos culturais, esportivos e turísticos promovidos por entidades públicas e privadas;

c) Incentivar e coordenar iniciativas que promovam o Município como destino para eventos regionais e nacionais;

d) Proporcionar suporte logístico e operacional para a realização de eventos municipais;

e) Estabelecer parcerias com organizações para viabilizar e ampliar a realização de eventos.

IV - Competências gerais:

a) Elaborar planos, programas e projetos integrados que atendam às áreas de cultura, turismo e eventos;

b) Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o fortalecimento das políticas setoriais;

c) Promover ações integradas entre as coordenadorias vinculadas à Secretaria;

d) Garantir a execução orçamentária e financeira das políticas e programas da pasta;

e) Realizar estudos, levantamentos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas públicas nas áreas de sua competência.

 

Art. 2º. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, ficam criados os seguintes cargos comissionados:

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;

II - 01 (um) cargo de Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos;

III - 01 (um) cargo de Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos.

 

Art. 3º. O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos são aqueles que constam no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único. Em razão da natureza do cargo, o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.

 

Art. 4º. O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos são aqueles que constam no Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. Em razão da natureza do cargo, o Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.

 

Art. 5º. O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos são aqueles que constam no Anexo III desta Lei.

Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, o Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.

 

Art. 6º. Em virtude do caput do Art. 1º, ficam extintos os cargos comissionados vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, criados por força da Lei Complementar nº 002/2009, a saber:

I - Coordenador de Cultura e Desportos;

II - Coordenador de Turismo

III - Subcoordenador de Cultura e Turismo;

 

Art. 7º. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o inciso I, do § 1º, do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Articular com os órgãos do governo federal e estadual de acordo com a legislação vigente em matéria educacionais; (NR)

 

Art. 8º. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. A Coordenadoria Geral compete:

 

Art. 09º. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, fica expressamente revogado o §3º e o §4º do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009:

 

Art. 10. Em decorrência do disposto na presente Lei, a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo passará a ser denominada da seguinte forma: Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, a alínea “a” do inciso I do Art. 33 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I - Coordenação:

a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.

 

Art. 12. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 34 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 13. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 35 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, as instituições vinculadas a cultura local, bem como outras que venham a ser constituídas.

 

Art. 14. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 36 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, no âmbito da política cultural do município, dentre outras:

 

Art. 15. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 37 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

 

Art. 16. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §4º do Art. 39 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de São Vicente/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.

 

Art. 17. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, a alínea “a” do inciso I do Art. 40 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

 

Art. 18. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §2º do Art. 48 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

 

Art. 19. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 51 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.

 

Art. 20. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 53 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Art. 21. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o inciso IV do Art. 55 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

 

Art. 22. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 56 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, obedecendo o disposto no inciso V do Art. 42 desta lei, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:

 

Art. 23. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §1º do Art. 56 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 624.700,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos reais) para atender despesas com a implementação da nova secretaria, na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2080 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.1.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

3.3.50.41.00

3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

3.3.90.31.00

3.3.90.32.00

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

3.3.90.48.00

4.4.90.52.00

15000000 – Receitas de Impostos de Transferências

R$ 2.500,00

R$ 70.000,00

R$ 15.000,00

R$ 6.000,00

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

R$ 200,00

R$ 10.000,00

R$ 450.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

 

TOTAL

579.700,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2081 - Manutenção e Apoio a Companhia Alegria de teatro Infantil COATI

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.50.41.00

3.3.90.30.00

4.4.90.52.00

15000000 – Receitas de Impostos de Transferências

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

R$ 8.000,00

 

TOTAL

20.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2082 - Manutenção do Setor de Turismo

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

15000000 – Receitas de Impostos de Transferências

R$ 2.000,00

R$ 15.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 5.000,00

 

TOTAL

25.000,00

 

Art. 25. Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 624.700,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2030 - Manutenção do Setor Cultural

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.1.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

3.3.50.41.00

3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

3.3.90.31.00

3.3.90.32.00

3.3.90.36.00

3.3.90.39.00

3.3.90.48.00

4.4.90.52.00

15000000 – Receitas de Impostos de Transferências

R$ 2.500,00

R$ 70.000,00

R$ 15.000,00

R$ 6.000,00

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

R$ 200,00

R$ 10.000,00

R$ 450.000,00

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

 

TOTAL

579.700,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2033 - Manutenção e Apoio a Companhia Alegria de teatro Infantil COATI

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.50.41.00

3.3.90.30.00

4.4.90.52.00

15000000 – Receitas de Impostos de Transferências

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

R$ 8.000,00

 

TOTAL

20.000,00

 

PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2034 - Manutenção do Setor de Turismo

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

3.3.90.14.00

3.3.90.30.00

15000000 – Receitas de Impostos de Transferências

R$ 2.000,00

R$ 15.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 5.000,00

 

TOTAL

25.000,00

 

Art. 26. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 24 e 25 desta Lei.

 

Art. 27. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 24 e 25 desta Lei.

 

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos

SUBSÍDIO: R$ 4.500,00

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das ações que integram a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, bem como, exercer outras atribuições necessárias ao fiel cumprimento das competências consignadas no Art. 1º desta lei, considerando em todos os casos as atribuições delegadas ao Conselho Municipal de Cultura e demais instâncias de controle social.

 

ANEXO II

 

CARGO: Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos

SUBSÍDIO: R$ 1.518,00

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Dirigir, controlar, supervisionar e orientar as atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, de acordo com as diretrizes do respectivo órgão e as deliberações proferidas pela Secretário da pasta;

 

Auxiliar o Secretário em suas decisões, organizando as unidades administrativas;

 

Definir prioridades, executar relatórios sobre o controle, fiscalização, eficiência e desenvolvimento de atividades de sua competência.

 

Analisar os programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria, de modo que haja articulação e a integração entre os envolvidos, priorizando o cronograma e metas determinados pelo Secretário da pasta;

 

Estudar e analisar situações apresentadas e que necessitem normativas, ajustes e adequações aos padrões estabelecidos pela política geral do governo local;

 

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou delegadas.

 

ANEXO III

 

CARGO: Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos

SUBSÍDIO: R$ 1.518,00

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Assessorar no planejamento, desenvolvimento e avaliação de projetos, planos e programas vinculados a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;

 

Elaborar relatórios, ofícios e outros atos administrativos;

 

Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Coordenadoria de Cultura, Turismo e Eventos na elaboração de respostas as correspondências oficiais;

 

Prestar apoio administrativo e executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico;

 

Elaborar relatórios técnicos sobre os projetos culturais, demonstrando os resultados alcançados e o impacto social das iniciativas, quando solicitado;

 

Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou delegadas.


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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