ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS, ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009 E DA LEI Nº 761/2024 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 624.700,00 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos no âmbito da estrutura organizacional do Município de São Vicente/RN, que passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 002 de 06 de abril de 2009, com a finalidade de planejar, executar, coordenar e supervisionar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento cultural, turístico e de eventos no Município de São Vicente/RN.
Parágrafo Único. São competências da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos:
I - Na área de cultura:
a) Promover e apoiar manifestações culturais e artísticas no Município;
b) Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural;
c) Coordenar projetos e eventos culturais que fomentem a diversidade cultural e a inclusão social;
d) Articular parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento cultural;
e) Incentivar a formação e capacitação de agentes culturais locais.
II - Na área de Turismo:
a) Planejar, promover e coordenar ações que incentivem o turismo no Município;
b) Desenvolver estratégias de divulgação do potencial turístico local;
c) Implementar políticas de incentivo ao turismo sustentável, respeitando as características ambientais e culturais da região;
d) Promover e organizar eventos turísticos e atividades que valorizem a identidade local;
e) Gerir e manter os espaços turísticos sob responsabilidade do Município.
III – Na área de eventos:
a) Planejar e organizar eventos institucionais, comunitários e comemorativos no Município;
b) Apoiar a realização de eventos culturais, esportivos e turísticos promovidos por entidades públicas e privadas;
c) Incentivar e coordenar iniciativas que promovam o Município como destino para eventos regionais e nacionais;
d) Proporcionar suporte logístico e operacional para a realização de eventos municipais;
e) Estabelecer parcerias com organizações para viabilizar e ampliar a realização de eventos.
IV - Competências gerais:
a) Elaborar planos, programas e projetos integrados que atendam às áreas de cultura, turismo e eventos;
b) Estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o fortalecimento das políticas setoriais;
c) Promover ações integradas entre as coordenadorias vinculadas à Secretaria;
d) Garantir a execução orçamentária e financeira das políticas e programas da pasta;
e) Realizar estudos, levantamentos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas públicas nas áreas de sua competência.
Art. 2º. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, ficam criados os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
II - 01 (um) cargo de Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos;
III - 01 (um) cargo de Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos.
Art. 3º. O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos são aqueles que constam no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Em razão da natureza do cargo, o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.
Art. 4º. O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos são aqueles que constam no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Em razão da natureza do cargo, o Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.
Art. 5º. O subsídio e as atribuições do cargo de provimento em comissão de Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos são aqueles que constam no Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único: Em razão da natureza do cargo, o Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos se submeterá ao regime de dedicação integral ao serviço.
Art. 6º. Em virtude do caput do Art. 1º, ficam extintos os cargos comissionados vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, criados por força da Lei Complementar nº 002/2009, a saber:
I - Coordenador de Cultura e Desportos;
II - Coordenador de Turismo
III - Subcoordenador de Cultura e Turismo;
Art. 7º. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o inciso I, do § 1º, do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – Articular com os órgãos do governo federal e estadual de acordo com a legislação vigente em matéria educacionais; (NR)
Art. 8º. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §2º do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. A Coordenadoria Geral compete:
Art. 09º. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, fica expressamente revogado o §3º e o §4º do Art. 11 da Lei Complementar nº 002/2009:
Art. 10. Em decorrência do disposto na presente Lei, a Secretaria de Educação, Cultura e Turismo passará a ser denominada da seguinte forma: Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, a alínea “a” do inciso I do Art. 33 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
Art. 12. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 34 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 13. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 35 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, as instituições vinculadas a cultura local, bem como outras que venham a ser constituídas.
Art. 14. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 36 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, no âmbito da política cultural do município, dentre outras:
Art. 15. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 37 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
Art. 16. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §4º do Art. 39 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de São Vicente/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 17. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, a alínea “a” do inciso I do Art. 40 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
Art. 18. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §2º do Art. 48 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 19. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 51 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Art. 20. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 53 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 21. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o inciso IV do Art. 55 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
Art. 22. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o Art. 56 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, obedecendo o disposto no inciso V do Art. 42 desta lei, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
Art. 23. Por força da criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, o §1º do Art. 56 da Lei nº 761/2024, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 624.700,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos reais) para atender despesas com a implementação da nova secretaria, na seguinte rubrica orçamentária.
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PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2080 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.50.41.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.31.00 3.3.90.32.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3.3.90.48.00 4.4.90.52.00 |
15000000 – Receitas de Impostos de Transferências |
R$ 2.500,00 R$ 70.000,00 R$ 15.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 200,00 R$ 10.000,00 R$ 450.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
579.700,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2081 - Manutenção e Apoio a Companhia Alegria de teatro Infantil COATI |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
3.3.50.41.00 3.3.90.30.00 4.4.90.52.00 |
15000000 – Receitas de Impostos de Transferências |
R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2082 - Manutenção do Setor de Turismo |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
3.3.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 |
15000000 – Receitas de Impostos de Transferências |
R$ 2.000,00 R$ 15.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
Art. 25. Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 624.700,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.
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PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2030 - Manutenção do Setor Cultural |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.50.41.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.31.00 3.3.90.32.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3.3.90.48.00 4.4.90.52.00 |
15000000 – Receitas de Impostos de Transferências |
R$ 2.500,00 R$ 70.000,00 R$ 15.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 200,00 R$ 10.000,00 R$ 450.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
579.700,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2033 - Manutenção e Apoio a Companhia Alegria de teatro Infantil COATI |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
3.3.50.41.00 3.3.90.30.00 4.4.90.52.00 |
15000000 – Receitas de Impostos de Transferências |
R$ 6.000,00 R$ 6.000,00 R$ 8.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0029.2034 - Manutenção do Setor de Turismo |
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ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.91.13.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 |
15000000 – Receitas de Impostos de Transferências |
R$ 2.000,00 R$ 15.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
Art. 26. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 24 e 25 desta Lei.
Art. 27. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 24 e 25 desta Lei.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO: Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos
SUBSÍDIO: R$ 4.500,00
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das ações que integram a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, bem como, exercer outras atribuições necessárias ao fiel cumprimento das competências consignadas no Art. 1º desta lei, considerando em todos os casos as atribuições delegadas ao Conselho Municipal de Cultura e demais instâncias de controle social.
ANEXO II
CARGO: Coordenador de Cultura, Turismo e Eventos
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir, controlar, supervisionar e orientar as atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, de acordo com as diretrizes do respectivo órgão e as deliberações proferidas pela Secretário da pasta;
Auxiliar o Secretário em suas decisões, organizando as unidades administrativas;
Definir prioridades, executar relatórios sobre o controle, fiscalização, eficiência e desenvolvimento de atividades de sua competência.
Analisar os programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria, de modo que haja articulação e a integração entre os envolvidos, priorizando o cronograma e metas determinados pelo Secretário da pasta;
Estudar e analisar situações apresentadas e que necessitem normativas, ajustes e adequações aos padrões estabelecidos pela política geral do governo local;
Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou delegadas.
ANEXO III
CARGO: Subcoordenador de Cultura, Turismo e Eventos
SUBSÍDIO: R$ 1.518,00
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar no planejamento, desenvolvimento e avaliação de projetos, planos e programas vinculados a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
Elaborar relatórios, ofícios e outros atos administrativos;
Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a Coordenadoria de Cultura, Turismo e Eventos na elaboração de respostas as correspondências oficiais;
Prestar apoio administrativo e executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico;
Elaborar relatórios técnicos sobre os projetos culturais, demonstrando os resultados alcançados e o impacto social das iniciativas, quando solicitado;
Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou delegadas.
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E84184C3