ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 654-2026 LDO 2027
LEI Nº 654, DE 01 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Portalegre/RN, relativo ao exercício de 2027, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos;
IV - as disposições sobre as receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VII - as metas e os riscos fiscais;
VIII - as disposições finais.
§ 1º Integram esta Lei, em especial, os seguintes anexos:
a) anexo de metas anuais;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) estimativa e compensação da renúncia de receita;
g) riscos fiscais e providências;
h) demonstrativo de projeção atuarial do RPPS;
i) programas, metas e ações.
§ 2º As diretrizes previstas no caput deste artigo atendem aos dispositivos constitucionais e também ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei Orgânica do Município, além de observar as instruções contidas na Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022, com posteriores alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com as especificadas no Plano Plurianual 2026-2029 e em suas alterações posteriores.
§ 1º As metas e prioridades constantes no anexo da presente norma possuem caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo a Lei Orçamentária Anual atualizá-las.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas, de acordo com a identificação constante do PPA 2026-2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, serão observadas, especialmente, as seguintes prioridades:
I – a promoção das políticas de inclusão;
II – o atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – a austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – a promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – a promoção do desenvolvimento urbano e rural;
VI - a promoção da saúde;
VII – o apoio a projetos de infraestrutura turística;
VIII – o apoio à infraestrutura para a educação básica;
IX – o apoio à alfabetização e à qualificação profissional na educação de jovens e adultos;
X – o fortalecimento das ações de proteção social básica no âmbito da assistência social; e
XI – o incentivo ao esporte.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2027, deve assegurar os princípios da justiça social, inclusive tributária, do controle social e da transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I – o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II – o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III – o princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e em conformidade com o art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreenderá:
I – orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II – orçamento da seguridade social.
Art. 5º A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta por:
I – mensagem;
II – texto do projeto de lei;
III – consolidação dos quadros orçamentários, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
IV – orçamentos a que se refere o art. 4º desta Lei, com seus respectivos anexos, observadas as disposições da legislação aplicável.
Parágrafo único. Integrarão os anexos e os quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º O orçamento fiscal, incluídos os fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações posteriores.
§ 1º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2026-2029.
§ 2º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I – Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II – Juros e Encargos da Dívida – 2;
III – Outras despesas correntes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões Financeiras – 5; e
VI – Amortização da Dívida – 6.
§ 4º Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 50;
II – Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60;
III – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio – 71;
IV – Aplicações diretas – 90; e
V – Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º Para os fins do disposto neste Capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto, suas dotações orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e assegurando-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como o cumprimento dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 9º O orçamento do Município para o exercício de 2027 será elaborado com o objetivo de assegurar a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e viabilizar a capacidade própria de investimento.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços correntes, com explicitação da metodologia utilizada.
Art. 11. O Município poderá conceder subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:
I – prestem atendimento direto à população em áreas de relevante interesse público;
II – desenvolvam atividades compatíveis com as competências do Município;
III – estejam regularmente constituídas e em funcionamento; e
IV – comprovem regularidade fiscal e capacidade técnica para a execução das atividades.
§ 1º A concessão de subvenções sociais dependerá de previsão na Lei Orçamentária Anual e observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A formalização e a execução das parcerias observarão, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 12. O Município poderá transferir recursos a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, a título de contribuições, auxílios ou mediante a celebração de parcerias, desde que haja interesse público devidamente justificado.
§ 1º As transferências de que trata o caput deste artigo serão formalizadas por meio de:
I – convênios, nos casos previstos em lei;
II – termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 2º As transferências de que trata este artigo observarão:
I – a existência de dotação orçamentária específica;
II – a compatibilidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei;
III – a demonstração do impacto orçamentário-financeiro, quando exigível; e
IV – os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2027, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a promover, por decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre órgãos, categorias de programação e grupos de natureza de despesa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2027.
§ 2º As operações previstas no § 1º deste artigo deverão preservar:
I – o equilíbrio orçamentário e financeiro;
II – as fontes de recursos e suas respectivas vinculações legais; e
III – a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.
§ 3º Não serão computadas, para efeito dos limites estabelecidos no caput e no § 1º deste artigo, as suplementações ou movimentações destinadas:
I – ao atendimento de contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;
II - ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais, precatórios, obrigações tributárias e contributivas, bem como despesas com pessoal e encargos sociais;
III – ao atendimento de convênios, contratos de repasse e operações de crédito, bem como de suas contrapartidas, não previstos ou com insuficiência de dotação, até o limite do valor anual dos respectivos instrumentos, das variações monetárias e cambiais e das contrapartidas exigidas;
IV – ao atendimento de determinações decorrentes de normas federais ou estaduais supervenientes à publicação da Lei Orçamentária Anual;
V - à utilização de recursos consignados na reserva de contingência;
VI – à utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação;
VII – à utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e
VIII - à abertura de créditos extraordinários.
§ 4º Não constituem créditos adicionais, para fins dos limites estabelecidos neste artigo: I – a alteração de fontes de recursos, elementos e subelementos de despesa, desde que não seja alterado o valor total da dotação;
II – a movimentação de saldos no âmbito da mesma dotação; e
III – a adequação de nomenclaturas e classificações orçamentárias.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação destinada à Reserva de Contingência, em montante equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Não sendo necessária a utilização da Reserva de Contingência, no todo ou em parte, para a finalidade prevista no caput deste artigo até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá dotações destinadas a projetos a serem executados por meio de consórcios públicos, observada a legislação federal pertinente e a legislação municipal aplicável.
Art. 16. As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD –, nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto, atividade ou operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução.
Art. 17. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por decreto do Poder Executivo.
Seção II
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 18. O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de arrecadação e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, de modo a evidenciar as políticas e os programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 19. Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I – os fatores conjunturais que possam influenciar a arrecadação;
II – o aumento ou a diminuição dos serviços prestados, bem como a tendência verificada no exercício; e
III – as alterações na legislação tributária, conforme as disposições constantes desta Lei.
Seção III
Das diretrizes específicas do orçamento da seguridade social
Art. 20. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas ao atendimento das ações de saúde, previdência e assistência social e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I – das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram o orçamento de que trata esta Seção;
II – das contribuições do Município;
III – das transferências constitucionais; e
IV – das transferências decorrentes de convênios.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21. As receitas compreenderão a receita tributária, a receita patrimonial, as demais receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo único. As receitas previstas para o exercício de 2027 serão calculadas com acréscimo do índice inflacionário projetado para os últimos doze meses, da tendência e do comportamento da arrecadação municipal mês a mês, da expectativa de crescimento vegetativo, bem como da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 22. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração tributária municipal, com vistas à ampliação da base de tributação e, consequentemente, ao aumento das receitas próprias.
Art. 23. A estimativa de receita referida no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alterações na legislação tributária, observadas a capacidade contributiva e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – a revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – a revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receita, com o aperfeiçoamento de seus critérios;
III – a compatibilização dos valores das taxas com os custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – a instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade que deles necessite como fonte de custeio;
§ 1º Ocorrendo alterações na legislação tributária após o encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da respectiva lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei destinado à abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2027.
§ 2º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei que instituam incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 24. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, bem como em razão de relevante interesse público.
Art. 25. Os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em Dívida Ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao respectivo valor, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se caracterizando como renúncia de receita para os fins do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 26. Caso haja necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2027 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º As hipóteses previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I – demonstração, pelo Poder Executivo Municipal, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município; ou
II – adoção de medidas de compensação no ano de 2027 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, da majoração ou da criação de tributos e contribuições.
§ 2º A renúncia de receita prevista no § 1º deste artigo compreende a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será observado, como limite para a fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 28. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se forem observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; e
III - se for observada a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 29. Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar seus quadros de pessoal, com a criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e processos seletivos, quando necessários à adequada prestação do serviço público;
III – conceder reajustes remuneratórios e abonos pecuniários, com vistas à recomposição das perdas salariais de seus servidores.
Art. 30. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará, sucessivamente, as seguintes providências:
I – redução das horas extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários;
III – redução de, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, mediante a extinção de cargos e funções ou a redução dos valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá conter autorização para contratação de operação de crédito destinado ao atendimento de despesa de capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, conforme as exigências constantes dos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização legislativa específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 31 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à obtenção do resultado primário correspondente, mediante limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 34. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 constam de anexo próprio, na forma do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, fica autorizada a execução provisória do orçamento, a partir de 1º de janeiro de 2027, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
§ 1º Considera-se execução provisória a realização de despesas estritamente necessárias à manutenção dos serviços públicos essenciais e ao cumprimento de obrigações legais.
§ 2º Após a sanção da Lei Orçamentária Anual, eventuais ajustes decorrentes da execução provisória serão realizados por meio da abertura de créditos adicionais, observada a legislação vigente.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações destinadas ao atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - serviço da dívida;
IV - pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
V - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
VI - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do Estado; e
VII - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso VI deste parágrafo.
Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alterações na legislação federal supervenientes ao encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 ao Poder Legislativo.
Art. 37. A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos destinadas ao custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as disposições constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 38. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027 para o pagamento de precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, será realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único. A dotação destinada à cobertura de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor será consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:E8442514