ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 513, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

Lei Ordinária N° 513, de 15 de Agosto de 2019.

 

Altera denominação de projeto orçamentário e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, e, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei;

 

Art. 1° - O Projeto orçamentário de número 1016, constante da Unidade Orçamentária 05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no orçamento do ano corrente, passa a viger com a denominação de “Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde”.

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Bento Fernandes, 15 de Agosto de 2019.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:E8475E16