ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, 27 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 732/2025, 27 DE MARÇO DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN A CUSTEAR O PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES DE ATLETAS E CLUBES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Riachuelo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Riachuelo autorizado a custear o pagamento das inscrições de atletas e clubes desportivos do Município em competições esportivas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do esporte local, promovendo a inclusão e o fortalecimento das práticas esportivas no Município.

 

Art. 2º O apoio financeiro previsto no artigo anterior será concedido mediante os seguintes critérios:

 

I - Atletas ou clubes desportivos do Município que comprovem a inscrição em competições esportivas em âmbito estadual, nacional ou internacional;

 

II - Prioridade para atletas ou clubes que representem o Município em competições de relevância regional, estadual ou nacional;

 

III - A comprovação de que o atleta ou clube está em situação regular perante a Secretaria Municipal de Esportes ou órgão equivalente;

 

IV - O apoio financeiro será limitado ao valor correspondente à taxa de inscrição da competição, conforme especificado pela organização do evento;

 

V - A concessão do benefício estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, respeitando as disposições previstas na legislação vigente.

 

Art. 3º O processo de solicitação e concessão do benefício será regulamentado por decreto do Poder Executivo, devendo contemplar:

 

I - O prazo de inscrição dos atletas ou clubes que desejam solicitar o benefício;

 

II - A documentação necessária para comprovação da participação e das condições de regularidade do solicitante;

 

III - A forma de análise e aprovação das solicitações pela Secretaria Municipal de Esportes ou órgão competente.

 

Art. 4º O pagamento das inscrições será realizado diretamente aos organizadores das competições, mediante a apresentação da comprovação de inscrição e a documentação exigida, conforme o regulamento.

 

Art. 5º A concessão do benefício será realizada de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 6º O Município de Riachuelo poderá firmar parcerias com entidades e clubes desportivos para viabilizar o incentivo ao esporte e a participação em competições, desde que respeitadas as normas e os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 27 de março de 2024.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:E84A1C6F