ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.137, DE 28 DE JUNHO DE 2019.
SÚMULA: Altera o § 1º do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 1087, de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O § 1º do Artigo 12 da Lei Complementar Municipal n.º 1.087, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º. A redução a que se refere o inciso II se aplica se houver identidade de contribuinte de ambos os impostos e/ou de seu cônjuge e/ou parente consanguíneo ou afim até 1º grau desde que comprovado o parentesco e a residência no endereço do IPTU, até o máximo de 3 (três) veículos e comprovado o efetivo recolhimento do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó-RN, 28 de junho de 2019. 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:E84A326D