ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2024

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: O presente termo de referência tem por objetivo a Contratação de empresa especializada em ACESSORIA, CONSULTORIA, EM SAÚDE, SUPORTE TECNICO ADEQUADO, NA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TECNICOS PARA ELABORAÇÃO DOS RELATORIOS DE GESTÃO – RDQA; RAG; SUS, AOPOIO AOS SISTEMAS DE INFROMAÇÃO E SAÚDE; cnes, sai, saps, pse, iaf, sinan, sim, sinac etc.; SUPORTE AO PREVINE BRASIL, para atender as demandas do Município de Ielmo Marinho, no estado do Rio Grande do Norte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

M A GONZAGA E SILVA - ME - CNPJ: 18.090.052/0001-61 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1 ; totalizando o valor de R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais).

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais ).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

2043 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

3.3.90.39.019 - MANUTENÇAO E COSERVAÇAO DE VEICULOS

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 17200000- Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa N° 16/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 06 de maio de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipa

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2024. Edição 3298
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