ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2026

Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.

 

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o município de Guamaré para exercício 2026, compreendendo:

 

I – Das metas prioridades da administração pública municipal;

 

II – Das orientações básicas para elaboração do Orçamento;

 

III – Das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

 

IV – Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;

 

V – Dos critérios e formas de limitação de empenho;

 

VI – Das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

VII – Da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;

 

VIII – Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

 

IX – Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa;

 

X – Da definição de despesas consideradas irrelevantes;

 

XI – Das disposições gerais.

 

Capítulo II

 

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2026-2029. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.

 

§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.

 

§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei, estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição, desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.

 

Capítulo III

 

Das Orientações Básicas para Elaboração do Orçamento Seção I

Das Diretrizes gerais

 

Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

 

Art. 5º O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

 

I. Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;

II. Receita – Base de Cálculo;

III. Despesa – Base de Cálculo;

IV. Receita;

V. Despesa;

VI. Resultado Primário;

VII. Resultado Nominal;

VIII. Montante da Dívida;

IX. Resultado Primário PPP;

X. Riscos Fiscais e Providencias;

XI. Demonstrativo de Metas Anuais;

XII. Avaliação do Cumprimento das Metas;

XIII. Metas Comparadas;

XIV – Evolução do Patrimônio Líquido;

XV – Alienação de Ativos;

XVI – Renúncia de Receita;

XVII – Margem e Expansão de Despesa.

 

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2025, projetados ao exercício de 2026.

 

Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2026.

 

Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.

 

Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.

 

Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2026-2029 e suas alterações.

 

Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar:

 

I – A efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade;

II - Adotar ações que visem à melhoria dos indicadores de educação;

III - Investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade da atenção básica de saúde;

IV - Alavancar a vocação natural do Município para o Turismo e o polo Petroquímico;

V - Potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer;

VI - Adotar mecanismo para o enfrentamento à violência urbana;

VII - Mapear, elaborar projetos e captar recursos para a melhoria da infraestrutura urbana, construção de habitações de interesse social e gestão de riscos;

VIII - Incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos;

IX - Captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana;

 

X - Garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

XI - Garantir recursos para fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar.

XII - Elaborar programa de capacitação profissional dos munícipes para acesso ao mercado de trabalho.

 

Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

 

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

Seção II

 

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

 

§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Seção III

 

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Artº 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária, destinada

 

prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

 

Capítulo IV

 

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.

 

§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

 

Seção II

 

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 18º - Se durante o exercício de 2026, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de

 

exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

 

Capítulo V

 

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 19 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que visa:

 

I - Aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios;

II - Propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal;

III- Integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte;

IV - Reestruturar os procedimentos relativos ao processo administrativo-tributário (litígio tributário);

 

Art. 20º - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

 

I - Atualização da planta genérica de valores dos imóveis do município;

II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;

VI - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX - A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Capítulo VI

 

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Capítulo VII

 

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I - Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

II - Às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

 

III – Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

 

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

 

I - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;

 

II - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de contribuição para entidades privadas com fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 14.133/2021, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE – RN.

 

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município;

 

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente;

 

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo os caixas escolares da Rede Pública Municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.

 

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Capítulo VIII

 

Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação

 

Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

 

Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.

 

Capítulo IX

 

Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:

 

I - As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

 

III - O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;

 

§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;

 

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Capítulo X

 

Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa Art. 33º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;

 

II - Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo

 

detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação;

 

III - Promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;

 

IV - Alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

 

§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores aprovados na LOA-2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.

 

§ 2º As classificações das dotações no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias.

 

§ 3º As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente pela Contadoria Geral do Município.

 

Art. 34º. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.

 

§ 1º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas.

 

§ 2º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

 

§ 3º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 35º. O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como os créditos adicionais, relativos ao Poder Legislativo, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente da Câmara.

 

Art. 36º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.

 

Art. 37º. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento dos precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

 

I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

 

Capítulo XI

 

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 38º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Capítulo XII

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 39º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas ou consultas públicas.

 

Art. 40º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2026 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.

 

Art. 42º - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I - Receita – Base de Cálculo;

II - Despesa – Base de Cálculo;

III - Receita;

IV - Despesa;

V - Resultado Primário;

VI - Resultado Nominal;

VII- Montante da Dívida;

VIII - Resultado Primário PPP;

IX - Riscos Fiscais e Providencias;

X - Demonstrativo de Metas Anuais;

XI - Avaliação do Cumprimento das Metas;

XII - Metas Comparadas;

XIII - Evolução do Patrimônio Líquido;

XIV - Alienação de Ativos;

XV - Renúncia de Receita;

XVI - Margem e Expansão de Despesa.

Art. 43º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré/RN em, 03 de fevereiro de 2026.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita - Base Calculo.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

IPTU

Municipal

10.003.000,00

10.403.120,00

0,00

10.403.120,00

ISS

Municipal

21.672.000,00

22.538.880,00

0,00

22.538.880,00

ITBI

Municipal

103.000,00

107.120,00

0,00

107.120,00

IRRF

Municipal

4.000.000,00

4.160.000,00

0,00

4.160.000,00

Demais Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas

Municipal

1.316.000,00

1.368.640,00

0,00

1.368.640,00

Taxas

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Taxas (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições de Melhoria

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições de Melhoria

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

Municipal

1.350.000,00

1.404.000,00

0,00

1.404.000,00

Demais contribuições (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

Municipal

1.380.000,00

1.435.200,00

0,00

1.435.200,00

Aplicações Financeiras

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Receita de Serviços

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do FPM

Municipal

19.000.000,00

19.760.000,00

0,00

19.760.000,00

Cota-Parte do FPM - EXTRAORDINÁRIA

Municipal

200.000,00

208.000,00

0,00

208.000,00

Cota-Parte do ICMS

Municipal

105.000.000,00

109.200.000,00

0,00

109.200.000,00

Cota-Parte do ICMS

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do IPVA

Municipal

600.000,00

624.000,00

0,00

624.000,00

Cota-Parte do ITR

Municipal

10.000,00

10.400,00

0,00

10.400,00

Transferências da LC nº 61/1989

Municipal

247.000,00

256.880,00

0,00

256.880,00

Transferências do FUNDEB

Municipal

20.120.000,00

20.924.800,00

0,00

20.924.800,00

Transferências do FUNDEB

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências do FUNDEB

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

Estadual

29.398.400,00

30.574.336,00

0,00

30.574.336,00

Outras Transferências Correntes (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Principal

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. da Compensação Financeira das Perdas

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Principal

 

 

 

 

 

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026 Pág.: 3/6

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras

Municipal

50.000,00

52.000,00

0,00

52.000,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensações Financeiras entre os Regimes de Previdência - Principal (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito

Operação de Crédito

30.000.000,00

31.200.000,00

0,00

31.200.000,00

Operações de crédito

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito (RPPS)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Outras Alienações de Bens

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

Estadual

100.000,00

104.000,00

0,00

104.000,00

Convênios

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Convênios (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital - Financeiras

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital - Financeiras (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionista - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuição Patronal - Parcelamento - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - (RPPS) INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026 Pág.: 5/6

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Receita de Serviços - Financeiras - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços - Financeiras (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais (RPPS) - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Financeira (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes (RPPS) - INTRA

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes - Financeiras (RPPS) - INTRA

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB

Municipal

-3.800.000,00

-3.952.000,00

0,00

-3.952.000,00

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB

Municipal

-2.000,00

-2.080,00

0,00

-2.080,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026 Pág.: 6/6

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB

Municipal

-21.000.000,00

-21.840.000,00

0,00

-21.840.000,00

Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB

Municipal

-120.000,00

-124.800,00

0,00

-124.800,00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB

Municipal

-49.400,00

-51.376,00

0,00

-51.376,00

Transf . Analítica da Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022 - Dedução FUNDEB

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

 

219.578.000,00

228.361.120,00

0,00

228.361.120,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA - BASE CALCULO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Pessoal e Encargos Sociais (3167)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3167) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (3191) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Municipal

89.102.000,00

92.666.080,00

0,00

92.666.080,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (31XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3267)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3267) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (3291) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX)

Municipal

2.520.000,00

2.620.800,00

0,00

2.620.800,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (32XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3367)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3367) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Outras Despesas Correntes (3391)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (3391) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Municipal

93.613.000,00

97.357.520,00

0,00

97.357.520,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes (33XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (4491) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX)

Municipal

31.343.000,00

32.596.720,00

0,00

32.596.720,00

Investimentos (44XX)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX) (RPPS)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos (44XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos (45XX66) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

Aquisição de título de capital já integralizado (45XX64) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (45XX63)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito (45XX63) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Operação de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras (45XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (4691)

Municipal

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (4691) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

Municipal

2.000.000,00

2.080.000,00

0,00

2.080.000,00

Amortização da Dívida (46XX)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

Estadual

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX)

Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (46XX) (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Municipal

1.000.000,00

1.040.000,00

0,00

1.040.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)

Outras

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

 

219.578.000,00

228.361.120,00

0,00

228.361.120,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - DESPESA BASE DE CÁLCULO

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Fonte Financiamento

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Ajuste

Estimado Ajustado

 

 

 

 

 

 

 

 

RPPS

INTRA

Demais

Geral

Receitas

0,00

0,00

228.361.120,00

228.361.120,00

Despesas

0,00

0,00

228.361.120,00

228.361.120,00

Saldo

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário - Previsão

Valor Previsto

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha

-48.013.414,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha

-48.013.414,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

278.526.989,00

286.493.340,28

276.572.953,00

214.449.400,00

0,00

0,00

0,00

Receita Tributária

36.935.996,00

44.361.982,44

20.860.523,00

37.094.000,00

0,00

0,00

0,00

IPTU

8.003.000,00

7.390.690,39

2.703.234,00

10.003.000,00

0,00

0,00

0,00

ISS

18.178.996,00

29.649.394,94

13.075.289,00

21.672.000,00

0,00

0,00

0,00

ITBI

7.003.000,00

42.780,80

13.000,00

103.000,00

0,00

0,00

0,00

IRRF

3.500.000,00

5.793.811,10

4.646.000,00

4.000.000,00

0,00

0,00

0,00

Taxas

251.000,00

1.485.305,21

423.000,00

1.316.000,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

1.100.000,00

2.344.654,61

1.350.000,00

1.350.000,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

1.100.000,00

2.344.654,61

1.350.000,00

1.350.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

963.500,00

2.066.619,67

680.000,00

1.380.000,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras

963.500,00

2.066.619,67

680.000,00

1.380.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

239.327.493,00

237.478.798,45

250.622.430,00

174.575.400,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do FPM

16.720.937,00

30.461.556,62

20.685.000,00

19.200.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do ICMS

175.000.000,00

135.816.908,32

168.000.000,00

105.000.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do IPVA

700.000,00

609.358,93

500.000,00

600.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do ITR

12.000,00

29.915,98

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências da LC nº 61/1989

160.000,00

277.174,14

200.000,00

247.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências do FUNDEB

17.458.910,00

25.577.532,43

31.858.164,00

20.120.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

29.275.646,00

44.706.352,03

29.369.266,00

29.398.400,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

200.000,00

241.285,11

3.060.000,00

50.000,00

0,00

0,00

0,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

150.000,00

201.295,11

60.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

50.000,00

39.990,00

3.000.000,00

50.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1.720.000,00

26.081.327,88

32.609.512,00

30.100.000,00

0,00

0,00

0,00

Operações de crédito

0,00

25.741.327,88

0,00

30.000.000,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

1.320.000,00

340.000,00

800.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

600.000,00

0,00

150.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

720.000,00

340.000,00

650.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

400.000,00

0,00

31.809.512,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-38.485.587,00

-32.868.893,80

-37.839.000,00

-24.971.400,00

0,00

0,00

0,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-38.485.587,00

-32.868.893,80

-37.839.000,00

-24.971.400,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA TOTAL

241.761.402,00

279.705.774,36

271.343.465,00

219.578.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

240.041.402,00

253.624.446,48

238.733.953,00

189.478.000,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

218.523.497,00

250.928.680,22

232.204.403,00

185.235.000,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

122.741.391,00

113.576.999,09

117.570.864,00

89.102.000,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

45.900,00

3.681.633,17

60.000,00

2.520.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

95.736.206,00

133.670.047,96

114.573.539,00

93.613.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

22.237.905,00

15.740.957,55

38.139.062,00

33.343.000,00

0,00

0,00

0,00

Investimentos

20.237.905,00

13.182.363,24

36.139.062,00

31.343.000,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

2.000.000,00

2.558.594,31

2.000.000,00

2.000.000,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

240.761.402,00

266.669.637,77

271.343.465,00

219.578.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

240.761.402,00

266.669.637,77

271.343.465,00

219.578.000,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

4.892.623,72

3.929.211,78

16.006.271,50

13.751.005,43

33.988.955,10

26.100.521,29

34.863.821,54

17.170.433,00

17.857.250,00

17.857.250,00

DESPESAS CORRENTES

4.816.249,74

3.909.624,15

15.801.507,89

13.604.693,65

33.830.618,28

26.037.592,85

34.244.419,96

16.865.378,00

17.539.993,00

17.539.993,00

Pessoal e Encargos Sociais

502.999,61

484.191,04

656.438,45

0,00

1.021.451,65

303.103,16

3.639.144,47

1.792.279,00

1.863.970,00

1.863.970,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.363.260,14

671.406,00

698.262,00

698.262,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

4.313.250,13

3.425.433,11

15.145.069,44

13.604.693,65

32.809.166,63

25.734.489,69

29.242.015,35

14.401.693,00

14.977.761,00

14.977.761,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

76.373,98

19.587,63

204.763,61

146.311,78

158.336,82

62.928,44

619.401,58

305.055,00

317.257,00

317.257,00

Investimentos

76.373,98

19.587,63

204.763,61

146.311,78

158.336,82

62.928,44

619.401,58

305.055,00

317.257,00

317.257,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

29.462.507,70

21.754.356,39

40.232.766,33

9.851.664,45

44.555.293,22

7.928.539,58

5.800.164,49

2.856.581,00

2.970.844,00

2.970.844,00

DESPESAS CORRENTES

27.106.350,43

19.556.226,64

38.600.867,74

9.321.108,78

44.177.793,11

7.874.805,19

5.800.164,43

2.856.581,00

2.970.844,00

2.970.844,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.652.395,75

1.149.396,14

6.192.173,23

8.177,05

1.329.310,80

22.885,45

723.773,70

356.459,00

370.717,00

370.717,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

25.453.954,68

18.406.830,50

32.408.694,51

9.312.931,73

42.848.482,31

7.851.919,74

5.076.390,73

2.500.122,00

2.600.127,00

2.600.127,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.356.157,27

2.198.129,75

1.631.898,59

530.555,67

377.500,11

53.734,39

0,06

0,00

0,00

0,00

Investimentos

2.356.157,27

2.198.129,75

1.624.758,93

523.416,01

370.194,42

46.428,70

0,06

0,00

0,00

0,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

7.139,66

7.139,66

7.305,69

7.305,69

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

34.355.131,42

25.683.568,17

56.239.037,83

23.602.669,88

78.544.248,32

34.029.060,87

40.663.986,03

20.027.014,00

20.828.094,00

20.828.094,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2026

D = Previsão 2025

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

240.041.402,00

253.624.446,48

238.733.953,00

189.478.000,00

0,00

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

36.935.996,00

44.361.982,44

20.860.523,00

37.094.000,00

0,00

0,00

0,00

IPTU

8.003.000,00

7.390.690,39

2.703.234,00

10.003.000,00

0,00

0,00

0,00

ISS

18.178.996,00

29.649.394,94

13.075.289,00

21.672.000,00

0,00

0,00

0,00

ITBI

7.003.000,00

42.780,80

13.000,00

103.000,00

0,00

0,00

0,00

IRRF

3.500.000,00

5.793.811,10

4.646.000,00

4.000.000,00

0,00

0,00

0,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

251.000,00

1.485.305,21

423.000,00

1.316.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Contribuições

1.100.000,00

2.344.654,61

1.350.000,00

1.350.000,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

963.500,00

2.066.619,67

680.000,00

1.380.000,00

0,00

0,00

0,00

Aplicações Financeiras (II)

963.500,00

2.066.619,67

680.000,00

1.380.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

200.841.906,00

204.609.904,65

212.783.430,00

149.604.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do FPM

13.409.750,00

24.939.333,97

16.588.000,00

15.400.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do ICMS

140.000.000,00

108.653.526,86

134.400.000,00

84.000.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do IPVA

560.000,00

487.487,20

400.000,00

480.000,00

0,00

0,00

0,00

Cota-Parte do ITR

9.600,00

23.932,89

8.000,00

8.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferências da LC 61/1989

128.000,00

221.739,27

160.000,00

197.600,00

0,00

0,00

0,00

Transferências do FUNDEB

17.458.910,00

25.577.532,43

31.858.164,00

20.120.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências Correntes

29.275.646,00

44.706.352,03

29.369.266,00

29.398.400,00

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

200.000,00

241.285,11

3.060.000,00

50.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Financeiras(III)

50.000,00

39.990,00

3.000.000,00

50.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

150.000,00

201.295,11

60.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

239.027.902,00

251.517.836,81

235.053.953,00

188.048.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

1.720.000,00

26.081.327,88

32.609.512,00

30.100.000,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

25.741.327,88

0,00

30.000.000,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.320.000,00

340.000,00

800.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Convênios

600.000,00

0,00

150.000,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Transferências de Capital

720.000,00

340.000,00

650.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

400.000,00

0,00

31.809.512,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

400.000,00

0,00

31.809.512,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

1.720.000,00

340.000,00

32.609.512,00

100.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

240.747.902,00

251.857.836,81

267.663.465,00

188.148.000,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

240.747.902,00

251.857.836,81

267.663.465,00

188.148.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

218.523.497,00

221.148.690,68

232.204.403,00

185.235.000,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

122.741.391,00

110.217.403,11

117.570.864,00

89.102.000,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

45.900,00

2.318.373,03

60.000,00

2.520.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

95.736.206,00

108.612.914,54

114.573.539,00

93.613.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

218.477.597,00

218.830.317,65

232.144.403,00

182.715.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

22.237.905,00

15.382.393,19

38.139.062,00

33.343.000,00

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Investimentos

20.237.905,00

12.823.798,88

36.139.062,00

31.343.000,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

2.000.000,00

2.558.594,31

2.000.000,00

2.000.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

20.237.905,00

13.182.363,24

36.139.062,00

31.343.000,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

1.000.000,00

0,00

1.000.000,00

1.000.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

239.715.502,00

231.654.116,53

269.283.465,00

215.058.000,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

239.715.502,00

231.654.116,53

269.283.465,00

215.058.000,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-12.061.329,93

-13.818.034,90

-1.620.000,00

-26.910.000,00

-20.027.014,00

-20.828.094,00

-20.828.094,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-12.061.329,93

-13.818.034,90

-1.620.000,00

-26.910.000,00

-20.027.014,00

-20.828.094,00

-20.828.094,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

963.500,00

2.066.619,67

680.000,00

1.380.000,00

0,00

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

45.900,00

3.681.633,17

60.000,00

2.520.000,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

1.950.000,00

0,00

-1.000.000,00

-28.050.000,00

0,00

0,00

0,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-56.539.501,49

-3.967.636,03

-56.539.501,49

-4.686.343,88

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

50.850.650,68

95.862.759,47

73.398.749,12

95.862.759,47

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (XL)

-1.907.098,40

-17.402.127,13

-35.898.501,45

-18.120.834,98

0,00

0,00

0,00

Disponibilidade de Caixa

-1.907.098,40

-17.402.127,13

-35.898.501,45

-18.120.834,98

0,00

0,00

0,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

14.330.289,98

22.234.191,92

7.045.419,37

23.152.464,05

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

16.237.388,38

34.864.621,76

36.034.346,68

36.304.530,64

0,00

0,00

0,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

4.771.697,29

6.909.574,14

4.968.768,39

0,00

0,00

0,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

52.757.749,08

113.264.886,60

109.297.250,57

113.983.594,45

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-56.539.501,49

-3.967.636,03

-56.539.501,49

-4.686.343,88

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

73.398.749,12

95.862.759,47

73.398.749,12

95.862.759,47

0,00

0,00

0,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

73.398.749,12

95.862.759,47

73.398.749,12

95.862.759,47

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES ( II )

-35.898.501,45

-17.402.127,13

-35.898.501,45

-17.402.127,13

0,00

0,00

0,00

Ativo Disponível

7.045.419,37

22.234.191,92

7.045.419,37

22.234.191,92

0,00

0,00

0,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

36.034.346,68

34.864.621,76

36.034.346,68

34.864.621,76

0,00

0,00

0,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

6.909.574,14

4.771.697,29

6.909.574,14

4.771.697,29

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

109.297.250,57

113.264.886,60

109.297.250,57

113.264.886,60

0,00

0,00

0,00

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor Providências

Valor

Demandas Judiciais

0,00

0,00

 

0,00

0,00

AÇÕES JUDICIAIS - PRECATÓRIOS

0,00

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

0,00

Assunção de Passivos

0,00

0,00

Assistências Diversas

0,00

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor Providências

Valor

TRANSFERÊNCIAS DA COTA PARTE DO ICMS - REDUÇÃO

0,00

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Receitas Primárias Correntes

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Transferências Correntes

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Despesas Primárias Correntes

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Despesas Primárias de Capital

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

20.027.014

20.027.014

0,00

0,00

20.828.094

20.828.094

0,00

0,00

20.828.094

20.828.094

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-20.027.014

-20.027.014

0,00

0,00

-20.828.094

-20.828.094

0,00

0,00

-20.828.094

-20.828.094

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-20.027.014

-20.027.014

0,00

0,00

-20.828.094

-20.828.094

0,00

0,00

-20.828.094

-20.828.094

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

0,00

0,00

0,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

0,00

0,00

0,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

0,00

0,00

0,00

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

0,00

0,00

0,00

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

0,00

0,00

0,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

271.343.465

0,30

 

113,66 279.705.774

0,31

117,16

8.362.309

3,08

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

267.663.465

0,30

 

112,12 251.857.837

0,28

105,50

-15.805.628

-5,91

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

271.343.465

0,30

 

113,66 266.669.638

0,30

111,70

-4.673.827

-1,72

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

269.283.465

0,30

 

112,80 231.654.117

0,26

97,03

-37.629.348

-13,97

Receita Total (COM FONTES RPPS)

271.343.465

0,30

 

113,66 279.705.774

0,31

117,16

8.362.309

3,08

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

267.663.465

0,30

 

112,12 251.857.837

0,28

105,50

-15.805.628

-5,91

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

271.343.465

0,30

 

113,66 266.669.638

0,30

111,70

-4.673.827

-1,72

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

269.283.465

0,30

 

112,80 231.654.117

0,26

97,03

-37.629.348

-13,97

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-1.620.000

0,00

 

-0,68 -13.818.035

-0,02

-5,79

-12.198.035

752,97

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-1.620.000

0,00

 

-0,68 -13.818.035

-0,02

-5,79

-12.198.035

752,97

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

73.398.749

0,08

 

30,74 95.862.759

0,11

40,15

22.464.010

30,61

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

109.297.251

0,12

 

45,78 113.264.887

0,13

47,44

3.967.636

3,63

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

238.733.953,00

253.624.446,48

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

241.761.402

271.343.465

12,24

219.578.000

-19,08

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

240.797.902

270.663.465

12,40

218.198.000

-19,38

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

240.761.402

271.343.465

12,70

219.578.000

-19,08

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

239.715.502

269.283.465

12,33

215.058.000

-20,14

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

241.761.402

271.343.465

12,24

219.578.000

-19,08

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

240.747.902

267.663.465

11,18

188.148.000

-29,71

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

240.761.402

271.343.465

12,70

219.578.000

-19,08

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

239.715.502

269.283.465

12,33

215.058.000

-20,14

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-12.061.330

-1.620.000

0,00

-26.910.000

0,00

-20.027.014

0,00

-20.828.094

0,00

-20.828.094

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-12.061.330

-1.620.000

0,00

-26.910.000

0,00

-20.027.014

0,00

-20.828.094

0,00

-20.828.094

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

73.398.749

73.398.749

0,00

95.862.759

30,61

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

109.297.251

109.297.251

0,00

113.264.887

3,63

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-56.539.501

-56.539.501

0,00

-4.686.344

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

253.849.472

284.910.638

12,24

219.578.000

-22,93

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

252.837.797

284.196.638

12,40

218.198.000

-23,22

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

252.799.472

284.910.638

12,70

219.578.000

-22,93

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

251.701.277

282.747.638

12,33

215.058.000

-23,94

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

253.849.472

284.910.638

12,24

219.578.000

-22,93

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

252.785.297

281.046.638

11,18

188.148.000

-33,05

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

252.799.472

284.910.638

12,70

219.578.000

-22,93

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

251.701.277

282.747.638

12,33

215.058.000

-23,94

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-12.664.396

-1.701.000

0,00

-26.910.000

0,00

-20.027.014

0,00

-20.828.094

0,00

-20.828.094

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-12.664.396

-1.701.000

0,00

-26.910.000

0,00

-20.027.014

0,00

-20.828.094

0,00

-20.828.094

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

77.068.687

77.068.687

0,00

95.862.759

24,39

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

114.762.113

114.762.113

0,00

113.264.887

-1,30

0

-100,00

0

0,00

0

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-59.366.477

-59.366.477

0,00

-4.686.344

0,00

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

0,00

0,00

0,00

1,05

1,05

1,06

1,00

1,00

1,00

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

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14. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

-17.941.580

0,00

-24.194.477

0,00

-1.664.844

0,00

TOTAL

-17.941.580

0,00

-24.194.477

0,00

-1.664.844

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

20. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

21. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

 

22. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2026

Órgão Responsável: .-

Objetivo Geral: -

Ação

-

Função :

Subfunção :

-

 

23. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF MUNICIPIO DE GUAMARE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2026

Programa: -

Função:

Subfunção:


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:E863F1DE