ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.680, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

LEI Nº. 1.680, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Altera o inciso II, do Art. 8º e Art. 14, da Lei 1.483 de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação de Ceará-Mirim/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, VI, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a Lei 1.483 de 03 de setembro de 2007, que dispõe sobre Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal da Habitação de Ceará-Mirim/RN, o seguinte inciso II, do Art. 8º, e Art. 14, com as seguintes redações:

 

O inciso II do art. 8º; passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º O CMHCM é órgão de caráter deliberativo e será composto por um total de 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) membros suplentes, representantes do Poder Público, da sociedade civil e de movimento populares, assim distribuídos:

 

I - .......

 

II – 04 (quatro) representantes, sendo composto por 02 (dois) da sociedade civil e 02 (dois) dos movimentos populares.

 

O art. 14º passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 14. O FMHCM ficará vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 28 novembro de 2014.

 

ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:E86804A5