ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica fixado o vencimento-base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de São Vicente/RN nos valores constantes do Anexo Único desta Lei, em conformidade com o piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com a Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e com a Portaria MEC nº 88, de 29 de janeiro de 2026.

Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) no vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, retroativo a 1º de janeiro de 2026, conforme anexo único que é parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio da Luiza, São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2026.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:E86867CA