ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR № 29/2022 – REAJUSTE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Lei Complementar № 29/2022.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 04/2002 e nº 203/2002 que trata do processo de escolha e da remuneração dos Conselheiros Tutelares. Fixa o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Jandaíra/RN. e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art.1º – O artigo 6º da Lei Complementar 04/2002 e o artigo 20 da Lei Complementar nº 203/2002, alteradas pela Lei Complementar nº 263/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - o Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração o valor mensal de R$ 1.818,00 (Hum mil e oitocentos e dezoito reais), vedada qualquer acumulação podendo entretanto optar pela remuneração do seu cargo de origem.
(...)
Art. 20 – O Conselho Tutelar funcionará na Avenida Aristófanes Fernandes, nº 463, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000, todos os dias da semana, e horário de 07h00min as 11h00min – 13h00min as 17h00min”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2022, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 22 de fevereiro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:E8696893