ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2026-GP

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 526, de 2023, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, com supedâneo na Carta Republicana de 1988 e na Lei Orgânica municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 526, de 2023, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei:

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

CARGO OU FUNÇÃO

DEMAIS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE

NATAL/RN

OUTROS ESTADOS

EXTERIOR

Vereadores

R$ 500,00

R$ 700,00

R$ 1.200,00

R$ 2.500,00

Demais servidores

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Felipe Guerra, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Felipe Guerra-RN, 29 de outubro de 2026

 

SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Layze Soares Barra
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