ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2026-GP
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 526, de 2023, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA, Estado do Rio Grande do Norte, com supedâneo na Carta Republicana de 1988 e na Lei Orgânica municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 526, de 2023, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
|
CARGO OU FUNÇÃO |
DEMAIS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE |
NATAL/RN |
OUTROS ESTADOS |
EXTERIOR |
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Vereadores |
R$ 500,00 |
R$ 700,00 |
R$ 1.200,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Demais servidores |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Felipe Guerra, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Guerra-RN, 29 de outubro de 2026
SALOMÃO GOMES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Layze Soares Barra
Código Identificador:E87158B3